Votação de arquivamento de denúncias contra Diego Espino é confirmada para hoje

Quase 40 anos depois, Câmara deve aprovar contas de 1983

 

Matheus Augusto

Após uma semana de atraso, os vereadores – e suplentes – devem finalmente votar o prosseguimento de apenas uma das seis denúncias por quebra de decoro de Diego Espino (PSC), protocoladas por Flávio Marra (Patriota). Todas as demais devem ser arquivadas. 

Em entrevista ao Agora na última semana, Espino classificou a decisão como justa e, agora, atua para defender o arquivamento da última acusação. Já Marra expressou decepção com o andamento do processo e avalia que o parecer deve ser aprovado pela maioria. 

 

Em pauta

Na pauta, está a aprovação de um projeto peculiar, o Decreto Legislativo 3/2022, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto aprova as contas municipais referentes ao ano de 1983, quando a cidade era administrada pelo então prefeito Aristides Salgado dos Santos.

Conforme explica o documento, os gastos da gestão foram, à época, alvo de análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). No entanto, o órgão opinou pelo encerramento do processo, com base na ausência de indícios de irregularidade e falta de "desenvolvimento válido e regular do processo".

Com isso, após mais de 35 anos, as contas devem ser aprovadas, conforme parecer da comissão legislativa. 

— Em análise realizada sobre as referidas contas [de 1983], essa comissão não identificou condições para divergir do posicionamento adotado pelo TCE/MG, o que leva ao necessário posicionamento de recomendar a aprovação das contas — informa o Legislativo. 

 

Análise

Na época, estudos técnicos do tribunal apontaram para a possibilidade de parecer prévio pela aprovação parcial, diante de irregularidades encontradas, como divergência em banco, falta de comprovação de saldos bancários, créditos adicionais abertos ilegalmente, irregularidade no subsídio e representação do prefeito e vice, falta de recibos, despesas sem licitação, auxílios pagos não previstos na legislação e outros. O documento apresentado em 1984 também cobra que todos os valores irregulares deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos.  

No referido período, a administração municipal se defendeu, dentre outros argumentos, citando a extinção das agências bancárias da Caixa Econômica Estadual e do Banco Agrimisa.

Outro elemento importante é que a prestação não chegou a ser reavaliada diante dos elementos apresentados pela defesa. Além disso, em agosto de 1984, a Prefeitura solicitou novo prazo para apresentar esclarecimentos adicionais. O requerimento, no entanto, nunca foi respondido. 

O trâmite seguiu e os autos foram redistribuídos em 2007 e, após mudança de competência das câmaras internas, novamente em 2015 e 2019. 

— Ou seja, após mais de 35 anos, retornam os autos de Prestação de Contas da Prefeitura de Divinópolis ao órgão técnico, para emissão de novo relatório, sobre os fatos ocorridos em 1983, mesmo tendo sido requisitados, à época, documentos necessários à instrução processual. Em face das ocorrências havidas, a unidade técnica entendeu que este Tribunal poderia ter emitido o parecer prévio para aprovação das contas. Tais ocorrências, ainda que passíveis de dano ao erário municipal, antes de imputá-lo a alguém, caberia a devida comprovação do prejuízo causado aos cofres públicos, em seguida ser oportunizado o direito à ampla defesa a quem deu causa — afirma, no processo, o tribunal.

O processo cita a ausência do reexame das contas e que, na época, não havia resolução que fixava o valor da remuneração do prefeito e vice. Todos os itens apontados com indício de irregularidade, somados em valores corrigidos, chegam a mais de R$ 826 mil. 

— (...) não se pode atribuir ao prestador das contas o dever de ressarcir os valores apurados nas ocorrências apontadas no exame inicial, vez que nem houve comprovação de dano ao erário — justifica.

 

Nova investigação descartada

O conselheiro relator também explicou que não determinou nova inspeção para investigar os gastos, pois "não vamos gastar recursos orçamentários do tribunal com realização de inspeções para apurar procedimento tão recuado no tempo". Com isso, a continuidade do processo "não se mostra favorável ou razoável", nem atende ao interesse público dada a dificuldade de localizar os documentos necessários à comprovação dos fatos apontados.

O reinício do processo, classifica o relator, seria “ineficaz”. 

— A retomada do processo, após mais de 35 anos da ocorrência dos fatos, não só compromete o exercício do direito do interessado ao contraditório e à ampla defesa, como constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da eficiência. (...) A fiscalização tardia não trará resultado satisfatório para a sociedade que anseia por serviços públicos eficientes e de qualidade, e não se coaduna com o princípio da eficiência — conclui.

Por fim, ele recomenda o arquivamento dos autos. 

 

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