Vereadores votam hoje reforma administrativa

Proposta divide opiniões; contratações temporárias de servidores e regulamentação da assistência social também estão na pauta

 

Bruno Bueno

O recesso legislativo dos vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis (CMD) foi interrompido, pelo menos nesta quinta-feira. Após solicitação do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), os parlamentares comparecem, hoje às 16h, à primeira extraordinária de 2022. O encontro, anunciado pelo presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB), é necessário para votar projetos que tramitam em regime de urgência.

As três pautas são de autoria da Prefeitura. A reforma administrativa do Poder Executivo, que propõe a união de secretarias e mudanças no plano de salário dos servidores, é o principal projeto. Além da proposição, os vereadores apreciam pautas que autorizam a contratação temporária de servidores e regulamentam a assistência social do Município.

 

Assistência Social

A primeira proposição que será apreciada pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar EM nº 011/2021, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social de Divinópolis. A pauta, em resumo, abrange informações e normas sobre objetivos, princípios, diretrizes de gestão, organização e prestação de benefícios do setor.

De acordo com o artigo 2º da pauta, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) pauta sua política com o objetivo maior de proteção social, que abrange:

 

  • proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; 
  • amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade; 
  • promoção da integração ao mercado de trabalho; 
  • habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

 

Além disso, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos do setor. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social trabalha de forma integrada com outros setores da Prefeitura. Em nota, o Executivo justificou a necessidade do projeto.

— Sendo a assistência social direito do cidadão e dever do Estado, compõe a Política de Seguridade Social, de caráter não contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a revisão normativa municipal se justifica na necessidade de manutenção da efetividade legislativa, conforme diretrizes básicas, para se garantir a eficiência e funcionalidade operacional do sistema de assistência social — justifica.

 

Reforma Administrativa 

Logo em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei EM nº 089/2021, que dispõe sobre a organização e estrutura da Prefeitura de Divinópolis. A pauta, que atualiza o plano de cargos e salários de servidores do Executivo, propõe uma verdadeira reforma administrativa no setor.  

De acordo com a Prefeitura, a reforma deve trazer uma economia de R$ 10 milhões nos próximos três anos da gestão (aproximadamente R$ 3,5 milhões anuais). A redução será possível, segundo o Executivo, com várias medidas. Entre elas, destacam-se a união da Secretaria Municipal de Agronegócios (Semag) com a Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur) e a junção da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (Semej) com a atual Secretaria Municipal de Cultura (Semc), formando a Semcel.

 — A união das secretarias visa otimizar os recursos públicos e a operacionalização das respectivas especialidades e serviços, com redução de despesas. Com a nova estrutura, ao invés de secretários, haverá subsecretários de Agronegócios e de Esportes, mantendo-se a dedicação para as ações específicas de tais pastas, porém, com redução de gasto público com estrutura e salários (subsídios) — justifica o Executivo.

 

Servidores

A reforma também modifica o plano de salários dos servidores. Conforme o Executivo, se a mudança for aprovada, cerca de 50% dos cargos em comissão serão preenchidos somente com servidores de carreira. Os comissionados, que podem ser nomeados livremente pelo prefeito, serão reduzidos de 223 para 141, o que representa uma queda de 37%.

 — Esta reforma possibilitará mais eficácia e eficiência nas ações das Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal e, por consequência, atendimento melhor e mais célere ao munícipe, pois o novo organograma proposto propiciará atuação mais dinâmica e eficiente da máquina administrativa —  informou a pasta.

No entanto, a pauta também divide a opinião de alguns vereadores. Lohanna França (CDN) argumentou nas redes sociais que a proposta tem pontos questionáveis. Para ela, a união das secretarias vai negligenciar setores, provocando queda na efetividade na prestação do serviço público.

 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis, José Antônio, também não concorda com a união de secretarias, especialmente da possível junção da Semag e Semsur. 

— A Semag já não resolve nossos problemas. Com a união entre secretarias, isso deve piorar mais ainda. A Secretaria de Agronegócio não atende nossas demandas. Nós fizemos uma reunião há quatro anos pedindo para consertar estradas, tirar bueiros e corrigir imperfeições nas estradas. Até agora não foi feito nada. Tem região que não tem estrada — pontuou.

 

Contratação temporária

Finalizando a sessão, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei CM nº 110/2021, que autoriza contratações excepcionais na Prefeitura em casos especiais. A pauta se mostrou necessária depois da ação do Ministério Público (MP) que, em novembro do ano passado, cumpriu mandados de buscas e apreensão nas residências de servidores acusados de envolvimento em esquemas de corrupção. Os profissionais foram afastados.

De acordo com o Executivo, a decisão provocou um acúmulo de demandas dos servidores, que já não conseguem prestar as ações com qualidade devido à grande quantidade de serviço. 

 

— No caso concreto em roga, o decréscimo do quadro, sem “sete servidores”, reflete perda de capacidade operacional na ordem de aproximadamente 50%, o que reflete diretamente na própria efetividade do serviço público — argumenta o Executivo.

Com isso, o Executivo pede que os vereadores aprovem a contratação temporária de servidores para atender à necessidade urgente no setor. Segundo a Prefeitura, candidatos excedentes de concursos públicos não podem suprir a vaga porque o afastamento é apenas por um certo período.

— (...) Não vislumbramos interesse público, nem conveniência e oportunidade para a Administração, dar posse em caráter definitivo a candidato aprovado em concurso público, em razão da necessidade de manutenção de um serviço público, diante do afastamento de determinado servidor titular, para que aquele (novo servidor) preencha a lacuna por determinado período mas, com o retorno do titular, tenhamos uma “dobra” de servidores que não seja desejável ou de fato necessário — justifica.









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