Vereadores votam fiscalização de obras e acesso à Saúde
As duas proposições em pauta foram apresentadas pelo Legislativo
Matheus Augusto
Os vereadores voltam a se reunir nesta tarde, a partir das 14h. Dois projetos, ambos do Legislativo, estão na pauta. Entre as propostas, a intenção de criar mecanismos de combate à corrupção em contratações para execução de obras e a autorização para presença de intérprete de Libras em atendimentos médicos.
Fiscalização
Volta à pauta o PL CM 001/2022, apresentado pelo vice-presidente da Mesa Diretora, Roger Viegas (Republicanos). O texto torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$ 3 milhões ou compras acima de R$ 1 milhão. O programa, detalha a proposição, é uma série de mecanismos e procedimentos internos para auditar o processo e incentivar a denúncia de irregularidades, como desvios e fraudes. Assim, a administração pública deverá se orientar por meio de controles internos, relatórios e procedimentos para prevenir fraudes e atos ilícitos, canais de denúncia
Em caso de irregularidades, a empresa poderá ser multada após o processo administrativo. O valor é de 0,1% do valor contratado ao dia, com limite de 10% do contrato ou no limite de R$ 50 mil. Além disso, a administração poderá romper o contrato e solicitar a reparação.
A fiscalização dos contratos, afirma Roger Viegas, é fundamental para minimizar os prejuízos à população por má gestão ou desassistência. A intenção, acrescenta, é criar medidas preventivas para evitar os problemas contratuais em sua origem, e não somente agir quando o descumprimento já ocorreu.
— O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei — defende.
Saúde
O segundo e último projeto em pauta, o PL CM 86/2022, foi apresentado pelo vereador Josafá Anderson (Cidadania). O texto autoriza a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em unidades hospitalares da rede pública e privada, sempre que solicitado pelo paciente. Assim, o profissional poderá acompanhar os atendimentos, sem substituir o acompanhante, para intermediar a comunicação com o médico e demais profissionais. Um dos exemplos citados é durante o parto. As instituições que descumprirem a medida estão sujeitas à advertência na primeira ocorrência e, nas demais, à multa de 55 Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis - dobrada a cada reincidência. Neste ano, a multa seria de R$ 5.060,55.
Na justificativa, Josafá defendeu que "grande parte dos surdos de Divinópolis são sinalizantes, isto é, se comunicam por meio da Língua Brasileira de Sinais".
— (...) a comunidade surda de Divinópolis, usuária do Sistema Único de Saúde não vem sendo contempladas com os direitos previstos nas Leis Municipais 7625/2012 e 8571/2019 que garante a disponibilização de pessoal treinado em libras — conclui.
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