Vereadores apresentaram três projetos em janeiro
Reuniões retornam no dia 1°; duas propostas estão ligadas à Saúde
Matheus Augusto
Apesar do recesso parlamentar das reuniões ordinárias, os vereadores seguem apresentando projeto de lei. Em janeiro, já são três protocolados. Os encontros, conforme informou a assessoria da Câmara, estão previstos para retornar na quinta-feira, 1°.
Saúde
O primeiro projeto é do presidente da comissão de Saúde, Zé Braz (PV). Ele propõe a criação da Política Municipal de Atendimento e Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus. O objetivo, defende o edil, é melhorar a qualidade de vida dos pacientes, com acesso digno ao tratamento.
A legislação prevê, dentre outros pontos, a concessão do passe-livre no transporte público mediante a apresentação de laudo médico, além de vagas prioritárias em estacionamentos públicos. O texto também estabelece a criação de guichês e balcões de atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde, públicos e privados, bem como prioridade nos procedimentos médicos e exames.
O Município fica, ainda, autorizado a estabelecer convênio com farmácias para fornecimento gratuito ou com desconto mediante prescrição médica. Outro ponto de responsabilidade da Prefeitura é a promoção de cursos para profissionais de saúde. O poder público poderá distribuir protetores solares.
O projeto estabelece maio como o “Mês da Lúpus”, visando o incentivo à campanhas educativas, palestras e eventos de conscientização.
Caso aprovado, um Comitê Gestor da Política Lúpus, composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, será instituído para monitorar e avaliar a implementação das ações.
— O lúpus, por sua natureza crônica e multifacetada, exige uma abordagem abrangente para garantir que os portadores recebam tratamento adequado e tenham seus direitos resguardados. Este projeto visa criar uma estrutura normativa que ofereça suporte e proteção aos pacientes, promovendo, assim, uma sociedade mais inclusiva e equitativa — defende Zé Braz na justificativa.
Contato
Roger Viegas (Republicanos) apresentou o PL EM 002/2024 visando “eficiência e transparência”. A proposta obriga a Prefeitura a manter os contatos telefônicos das repartições públicas funcionando e com os números atualizados.
Assim, o Executivo deve fazer ampla divulgação em seus canais oficiais de divulgação. Um procedimento padrão precisa ser estabelecido para a “rápida resolução de problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a população e as repartições públicas”.
— Identificou-se que uma das principais barreiras enfrentadas pela população no acesso aos serviços públicos é a dificuldade em estabelecer comunicação efetiva com as repartições municipais. Frequentemente, os números de telefone disponibilizados estão desatualizados ou as linhas encontram-se inoperantes — apontou Roger.
ACS e ACEs
Já Ademir Silva (MDB) apresentou o projeto de lei para autoriza o Município a repassar o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e de Controle de Zoonoses e da Dengue. o valor é enviado pelo Ministério da Saúde. Caso o governo federal interrompa os repasses, o Município não será obrigado a realizar o pagamento.
Segundo o vereador, a intenção é “estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”. Ademir cita a importância de reconhecer a relevância dos referidos profissionais na Atenção Primária.
— Assim, o presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar uma norma já estabelecida pelo governo federal, no que se refere ao repasse dos recursos destinados ao incentivo financeiro adicional dos trabalhadores da saúde, neste caso os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), salientando que não acarretará aumento de despesas para o Município, pois são verbas vindas da União para tal finalidade — conclui.
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