Vereador tenta manter parte na Educação, mas recurso pode voltar à Comunicação
Valor de R$ 400 mil havia sido destinado à escola, mas proposta ultrapassou porcentagem legal
Matheus Augusto
O novo atrito entre Prefeitura e membros do Legislativo é referente ao Projeto de Lei EM 05/2023, do Executivo. A proposta autoriza a abertura do crédito adicional suplementar de R$ 400 mil na Secretaria de Governo para manutenção das atividades de comunicação, imprensa e publicidade. O crédito é transferência do valor que, inicialmente, estava previsto no Orçamento para obras e instalação para ampliação e conservação da rede física escolar do ensino fundamental.
Para entender
Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os vereadores aprovaram, no ano passado, uma emenda do vereador Edsom Sousa (Cidadania). O ex-líder do governo propôs a transferência de R$ 400 mil dos R$ 500 mil previstos para investimentos em publicidade para a Educação. O valor seria destinado à construção do refeitório, mobiliário para o espaço e anfiteatro na Escola Municipal Professor Bahia, no bairro Nova Holanda.
O Projeto de Lei EM 05/2023, apresentado em fevereiro e ainda em trâmite na Casa, visa devolver o recurso à Comunicação. De acordo com o Executivo, a emenda é ilegal perante a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
— Art. 42 ... § 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser aprovadas se atingido o percentual de 50% da dedução orçamentária, excetuando-se a dotação orçamentária especificada no § 5º do Art. 43 desta lei que trata sobre a operacionalização das emendas individuais impositivas —justificou a Prefeitura.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária orientou pela aprovação do texto.
Justificativa
Em entrevista ao Agora, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) afirmou que há uma tentativa de distorcer o projeto, induzindo erroneamente a uma possível retirada de dinheiro da Educação para gastos com publicidade.
— Nunca na vida eu vou tirar dinheiro da Educação e colocar na Comunicação. Dinheiro da Educação se gasta na Educação — defendeu.
O chefe do Executivo apresentou um documento assinado pelo procurador da Câmara. No trecho, o procurador reconhece que o fato “passou despercebido pelas comissões da Casa”. Gleidson classificou os comentários a respeito da proposta como “covardia”.
— A própria Câmara falou que a Prefeitura tinha que mandar um projeto de lei para voltar isso para a Comunicação. Simples, só isso. Mas distorceram tudo, falando que estava tirando da Educação — lamentou.
Nova emenda
A reportagem também conversou com o autor da emenda, Edsom Sousa. O vereador reconheceu que a limitação passou despercebida pelo Legislativo e Executivo. E informou, ainda, ter comunicado a irregularidade da situação à pasta competente por meio de ofício no dia 9 de fevereiro, porém não obteve resposta.
A situação, em sua avaliação, é uma “brincadeira” e cobrou adequações para corrigir a situação.
— Não podemos continuar neste erro — afirmou.
Sobre a votação, ainda sem data para acontecer, o vereador espera apenas “bom senso” dos colegas.
— Cada um vota de acordo com sua consciência — completou Edsom.
Ele apresentou uma nova emenda, desta vez ao projeto do Executivo que realoca os recursos de volta à Comunicação. O vereador reduz a devolução à Segov de R$ 400 mil para R$ 150 mil.
— Gastar R$ 400 mil em publicações oficiais faltando 60 dias para terminar o ano? — questionou o vereador em mensagem nas redes sociais.
O vereador cita que, de acordo com a legislação, a transferência da Comunicação para a Educação poderia ser apenas de R$ 250 mil — ou seja, 50% do valor total de R$ 500 mil destinado aos gastos com comunicação. Com a nova emenda, o vereador propõe a devolutiva de R$ 150 mil para a Segov, que já havia ficado com R$ 100 mil que sobraram do meio milhão.
— Entretanto, o que vimos do Executivo foi uma omissão ao nosso pedido, ao não encaminhar a Mensagem Modificativa que contribuiria com a Educação Municipal, pensado somente no valor que será gasto em publicidade. Desta forma, não temos opção senão propor através desta emenda que o valor devolvido para as atividades de comunicação seja de R$ 150 mil, para este somar aos R$ 100 mil já existentes, ficando com R$ 250 mil, e a outra metade de R$ 250 mil continuará com a Educação — explicou ao vereador.
Votação
Os vereadores voltam a se reunir hoje, a partir das 14h. No entanto, até a tarde de ontem, o projeto não estava em pauta.
O texto estava previsto para ser votado na quinta-feira, 26, porém a emenda de Edsom foi apresentada no dia anterior, adiando a discussão até a emissão dos pareceres pelas comissões.
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