Três projetos da Prefeitura e três da Câmara na pauta
Vereadores podem aprovar rateio das sobras do Fundo da Educação
Matheus Augusto
Executivo e Legislativo dividem, na tarde de hoje, a pauta da reunião da Câmara com três projetos para cada lado. Além de correções redacionais, transparência no Esporte e mudança do nome de rua para homenagem póstuma, os vereadores podem autorizar a distribuição, pelo Executivo, das sobras dos recursos do Fundeb.
Correção
O primeiro projeto em pauta (PL EM 056/2021), apresentado pela atual administração municipal, corrige os dados cadastrais da Lei nº 8.658, aprovada em 2019, que autorizou o Executivo a alienar nove lotes - cinco nos bairros Padre Eustáquio e Santa Lúcia, dois na região de Levindo de Paula Pereira e dois na Granja Santo Antônio. Conforme análise da Comissão de Avaliação Imobiliária do próprio Município, os imóveis, somados, foram avaliados em aproximadamente R$ 910 mil.
A atual proposição, explica o Executivo, visa corrigir e acrescentar informações, como a zona em que cada lote se situa, necessária para o trâmite de transferência das escrituras.
— O presente projeto de lei trata simplesmente da correção dos dados dos lotes alienados. Assim, nosso intuito é apenas reparar a citada falha, sem deixar dúvidas em relação aos citados imóveis devidamente alienados, bem como não prejudicar os compradores de tais bens na efetivação da respectiva escritura — detalha em justificativa.
Rua
O PL CM 222/2021 é o primeiro projeto do Legislativo em pauta. Apresentado pelo vereador Wesley Jarbas (Republicanos), o texto denomina Augusto Justiniano de Figueiredo a rua 15, no bairro Residencial Boa Vista.
O nome é uma homenagem a Augusto, natural de Cláudio, nascido em 1919 e que morreu em 2016, aos 96 anos, em decorrência do câncer de pulmão. O vereador cita a mudança do nome da rua para homenagear um "grande homem que deixou um legado por onde passou".
— Em seus horários de descanso, trabalhava medindo e vendendo lotes, no bairro Esplanada, pertencentes à família “Machado”, do ex-prefeito Galileu Teixeira Machado. Acabou sendo um dos primeiros moradores do bairro e também um dos responsáveis pela fundação do bairro Esplanada — argumenta.
Rateio
Os vereadores também discutem nesta tarde o PL EM 112/2021, do Executivo, que autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino. A medida não é válida para servidores cedidos.
— O rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço, em forma de “Abono do Fundeb”, tendo como base a respectiva remuneração — estabelece o texto.
Segundo o prefeito Gleidson Azevedo (PSC), o objetivo é regulamentar a distribuição do saldo remanescente do fundo e valorizar os servidores da Educação.
— (...) busca pela valorização dos profissionais do magistério, conquanto nos deparamos incansavelmente com limitações rotineiras que nos impedem traçar planos que, satisfatoriamente, atendam aos anseios de todos. Leva-se em conta, notadamente, o dever por imposição legal para que o Município atenda ao percentual de 70% do fundo, “destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”, conforme Emenda Constitucional nº 108/2020 — afirma.
Zoneamento
A última proposta do Executivo em pauta é o PL EM 117/2021, que "altera o zoneamento dos lotes com testada para o principal corredor viário de acesso e interligação entre os bairros Tietê e Planalto, além do Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG-050), via que possui infraestrutura adequada para absorver o tráfego de veículos passível de ser gerado pela instalação das atividades permitidas nesse corredor comercial específico".
— Essa alteração compatibilizará a atual função da via e possibilitará o fomento às subcentralidades comerciais de bairro, plano previsto para expansão da atividade econômica de Divinópolis de forma consciente e sustentável — defende a atual administração.
Transparência
A votação seguirá com o PL 19/2022, protocolado por Lohanna França (Cidadania). O texto obriga a Prefeitura a disponibilizar, em seu site oficial, o cronograma trimestral com os agendamentos de equipamentos esportivos e lazer do Município. Os seguintes dados devem ser exibidos: identificação da pessoa física ou jurídica, data da solicitação, dias e horários dos agendamentos e finalidade para uso.
Além disso, a vereadora propõe o agendamento de horários para a utilização dos espaços públicos esportivos e de lazer da cidade de forma on-line, por meio do site da Prefeitura, e a reserva do horário nobre (18h às 21h) para associações com finalidades sociais e equipes competitivas.
— Há uma reclamação recorrente entre as pessoas que trabalham com esporte no município sobre a transparência nos agendamentos realizados para cessão e/ou empréstimo dos espaços esportivos e de lazer — justifica a vereadora sobre a origem da proposição.
Correção
A reunião deve ser encerrada com o PL CM 033/2022, de Diego Espino (PSL). O texto altera a Lei 6.440, de 2006, que estabeleceu as normas para a construção e manutenção de estradas e caminhos públicos. Com a alteração redacional proposta pelo edil, a Prefeitura fica autorizada, medida justificativa técnica, a "promover a construção de cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos particulares às margens das estradas e caminhos públicos para evitar erosão".
Espino explica que a lei não vinha sendo aplicada por "dupla e errônea" interpretação do texto aprovado anteriormente. Assim, o Município só intervia em terrenos particulares às margens de estradas rurais mediante acordo com os proprietários e "se o terreno estivesse compreendido à marginal da estrada, não podendo ser terreno particular".
— Para esclarecer esta interpretação errônea, damos uma redação mais adequada ao parágrafo, deixando claro que o Município poderá, mediante justificativa técnica, promover a construção de cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos particulares às margens das estradas e caminhos públicos para evitar erosão, não importando se à jusante ou a montante do curso da água — argumenta.
Novos projetos podem ser incluídos durante o dia na pauta caso tenham o apoio da maioria dos vereadores.
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