Sindicato denuncia prefeito no Ministério Público
Motivo é "descumprimento do piso salarial dos agentes de Saúde"
Da Redação
A queda de braço entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e a Prefeitura de Divinópolis teve um novo capítulo ontem. O Sintram protocolou ontem no Ministério Público (MP) denúncia contra o prefeito, Gleidson Azevedo (PSC), pelo descumprimento da Emenda Constitucional 120/2022, que definiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos de Combate a Endemias. Conforme estabelecido pela Emenda, o piso da categoria passou a vigorar a partir de 5 de maio, no valor de dois salários mínimos (R$ 2.424 em 2022).
— Esse valor deveria ter sido pago na folha de julho, passando a ser o salário base da categoria. Entretanto, ao invés de estabelecer o piso como o salário base, a Prefeitura aplicou na folha o valor pago antes da vigência da Emenda Constitucional 120. Para se chegar ao piso, foi acrescido o “Complemento piso ACS/ACE”, que não é computado para efeitos de cálculos dos adicionais adquiridos por progressão de carreira, entre outros benefícios que estão previstos na legislação, causando significativos prejuízos aos trabalhadores — argumenta o sindicato.
A partir da apresentação da denúncia, será instaurado um procedimento investigativo e, se as argumentações apresentadas pelo sindicato forem acatadas, o MP formalizará a denúncia ao Judiciário. O descumprimento de leis por prefeitos incorre em crime de responsabilidade, conforme prevê o Decreto-Lei Federal 201/67. Se a denúncia do MP for aceita pelo Juiz, o prefeito pode se tornar réu em ação penal e será julgado pelo Judiciário
O crime de responsabilidade previsto no inciso XIV, do artigo 1º do Decreto-Lei 201, é passível de pena de prisão de três meses a três anos. Além disso, a condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Ofício
O presidente do Sintram, Wellington Silva, encaminhou na última segunda, 8, ofício ao prefeito requerendo o reembolso imediato “das diferenças pelo pagamento a menor do vencimento (piso salarial) dos agentes, referente aos meses de maio, junho e julho”. O prefeito também foi comunicado que o descumprimento da regra constitucional que definiu o piso salarial dos agentes, pode configurar crime de responsabilidade.
— A denúncia ao MP foi aprovada pela categoria e não podíamos continuar perdendo tempo, pois quanto mais tempo perdido, maior será o prejuízo. A denúncia foi aprovada pelos agentes e foi o único caminho para buscarmos o que é direito constitucional dos agentes — disse o presidente do Sintram, Wellington Silva.
Cumprimento
Em nota publicada na semana passada, a Prefeitura disse seguir a Lei.
— A responsabilidade com os recursos públicos deve ser, e sempre será, respeitada, não podendo nenhuma ação política ocasionar desestabilização das contas públicas, preceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios fundamentais da Administração Pública. A Prefeitura de Divinópolis ressalta o seu compromisso com todos os servidores públicos de manter seus salários em dia, garantir seus benefícios e vantagens, previstos em lei e o compromisso com toda a população de Divinópolis que os recursos públicos são administrados com a maior excelência possível — concluiu.
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