Semas apresenta projeto em busca de justiça social do IPTU

De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), a lei atual em vigor é de 1998 e não atende mais a realidade habitacional do município

Da Redação

Tramita na Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei que trata da concessão de Cota Básica de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), a lei atual em vigor é de 1998 e não atende mais a realidade habitacional do município. A atualização da Lei trará justiça social e transparência para o processo de concessão da cota básica.

De acordo com a secretária de Assistência Social, Juliana Coelho, com a nova redação, que revê a análise da situação de vulnerabilidade social e a atuação do profissional de serviço social na realização da visita domiciliar, a Semas fará  o estudo socioeconômico que vislumbrará, de forma técnica e ética, a presença ou não da vulnerabilidade e o devido encaminhamento do requerente e sua família para a rede socioassistencial de atendimento como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), CadÚnico e benefícios de transferência de renda.

— Assim seria possível identificação da violação de direitos como violência contra a mulher, abuso e negligência contra a criança e o idoso. Ou seja, será a garantia de direitos e proteção do cidadão em vulnerabilidade, para além da cota básica de IPTU — destacou.

Segundo a diretora de Habitação, Ana Luiza Amaral Guimarães, a alteração da lei trará  justiça social, pois leva o benefício a quem dele precisa, garante sua inserção e/ou acompanhamento na rede socioassistencial e porque, dentro do modelo em vigor hoje, a taxa de lixo não paga pelo contribuinte que tem a concessão, recai na cobrança dos demais cidadãos.

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