Reuniões ordinárias caminham para o fim
Quatro projetos e uma emenda estão na pauta de hoje
Matheus Augusto
Os vereadores participam hoje, a partir das 14h, da possível última reunião ordinária do ano. Caso seja necessário, conforme adiantado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Eduardo Print Jr (PSDB), encontros extraordinários podem ser convocados para votação de projetos de urgência do Executivo. Até o início da tarde, cinco proposições constavam na Ordem do Dia; outras podem entrar de última hora caso contem com o apoio da maioria.
Área verde
O primeiro texto a ser discutido é o Projeto de Lei Complementar EM 010/2021, que altera a Lei Complementar 007, de novembro de 1991, responsável por estabelecer o Código Tributário e Fiscal da cidade. A alteração redacional está ligada à declaração da Mata do Noé, ao entorno do rio Itapecerica, como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). Segundo o Executivo, a extensão da área declarada afetou outro projeto de parcelamento de solo, também aprovado pelo poder público municipal, que está parado justamente pelas questões ambientais.
— (...) a “Arie” se sobrepôs a “duas áreas verdes”, assim definidas no respectivo projeto de parcelamento de solo e, ainda, a 138 lotes, retirando-lhe a natureza econômica de essência, bem como a forma de uso originária — destaca em justificativa.
Com isso, defende o prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a área de conservação esvaziou a utilidade do imóvel afetado, encontrando o terreno nas condições para o não pagamento do IPTU. Por isso, a parte interessada fez o requerimento ao Executivo para a elaboração da proposta de isenção da incidência do imposto.
— Por fim, importa esclarecer que a aplicabilidade da regra legal de não incidência tributária se restringe ao exercício de 2021, que corresponde ao total de R$ 38.745,93, a título de IPTU, que deixará de ser vertido ao cofre municipal, conforme extratos anexos, além de exercícios supervenientes, cuja compensação poderá ser atrelada ao ganho de receita estimado para o exercício de 2022, com aplicação das correções a serem promovidas pelo “georreferenciamento” — detalha.
De acordo com a proposição, valores devidos anteriormente não serão revogados. O valor total devido é de R$ 532 mil, "que deverão integrar o cofre municipal voluntariamente ou por força de execução fiscal, nos moldes regulares", informou a Prefeitura.
Saúde
Em seguida, os vereadores debatem o Projeto de Lei EM 066/2021. O texto, que já esteve em Plenário, mas foi sobrestado, altera o número de vagas de determinados cargos da Saúde, como motorista de veículos leves, médicos, cirurgiões, fiscais, farmacêuticos, técnicos em laboratórios e nutricionista, que constam no Plano de Cargos e Salários do Servidores de Divinópolis, aprovado em 2007.
Em defesa do texto, o prefeito argumenta que a reestruturação atende a crescente demanda
— É necessária a ampliação do quadro de servidores constante nos anexos da Lei Municipal nº 6.655 de 2007, com o aumento nas comportas do cargo de vários cargos da área da saúde — cita.
O documento detalha as mudanças e transferências que serão feitas para organizar o quadro de trabalho. Uma das justificativas é a terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), "dispensável a existência de cargos para profissionais da saúde em regime de plantão".
— O remanejamento em tais cargos e vagas se faz necessário diante da nova realidade administrativa conforme acima explanado. Com a ampliação da estrutura de cargos nos termos propostos, será possível uma melhoria contínua da prestação do serviço público, principalmente no âmbito da saúde pública municipal. Salientamos que os referidos cargos de provimento efetivo serão preenchidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, e de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública — cita.
O chefe do Executivo garante que a mudança não apresenta aumento de gastos e, caso gere, obedecerá os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os cargos retirados possuem salários e benefícios maiores do que os majorados.
Mães e pais
A próxima proposição em pauta é da vereador Lohanna França (Cidadania). Caso seja aprovado, a cidade passa a contar com o selo "Empresa Amiga da Família", concedido às empresas privadas que “instaurarem e mantiverem no ambiente de trabalho creche ou berçário com vistas a atender à necessidade de mães e pais com crianças de 0 a 3 anos, ou para a população em geral".
Para receber o selo, que terá três categorias, a empresa será responsável pela instalação e manutenção de equipamentos para o funcionamento de creches e berçários, alimentação das crianças dentro de padrões satisfatórios pelo órgão competente, totalidade das despesas com manutenção e encargos do funcionamento da estrutura e implementação de espaço permanente e adequado para amamentação.
Uma das alternativas é “celebrar convênios, contratos ou parcerias com outras empresas que já possuem estrutura necessária para atendimento de creches, desde que tais locais sejam próximos ao local de trabalho dos pais”, menciona o texto. A legislação prevê, ainda, que o Executivo conceda, caso deseje, incentivos fiscais referentes aos tributos municipais para as empresas beneficiárias do programa, desde que atendam aos requisitos mínimos.
A vereadora argumenta que o incentivo tem resultados positivos onde foi testada, além de valorizar os profissionais.
— Há um forte destaque para aspectos como o aumento de retenção de talentos, de produtividade, de resultados e consequentemente o aumento de lucros das empresas que promovem tais práticas, sendo esta uma ação adotada em todo o mundo como uma estratégia de competitividade. Além disso, o oferecimento desses espaços é uma ferramenta de contribuição do setor privado com práticas em prol da primeira infância, tema central e pouco discutido quando comparado às outras pautas educacionais — argumenta.
A parlamentar cita, por exemplo, uma empresa que adotou a prática no Brasil. A rotatividade de funcionários, entre 2011 e 2016, caiu de 21% para 9,9%.
No caso da amamentação, defende, a proposição tem como objetivo reforçar a relação entre mães e filhos mesmo após o fim da licença maternidade.
— Alarmante dado foi revelado por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas [FGV] que, ao analisarem uma amostra com 247 mil mulheres, observaram que 48% delas são desligadas do trabalho em até um ano do fim da licença — relata, citando também o alto número de faltas ao trabalho, indicador que seria reduzido com a adoção do selo.
A vereadora também apresentou uma emenda ao projeto, alterando o termo "fica instituído" por "fica autorizada" e determinando que os incentivos fiscais a serem concedidos pelo Executivo devem estar descritos em regulamento próprio. As mudanças visam regulamentar o trâmite da proposta, travada na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Esporte
Por fim, os vereadores votam o último projeto em pauta, apresentado pelo líder do governo na Câmara, Edsom Sousa (Cidadania). O Projeto de lei CM 150/2021 institui o “Circuito Municipal de Mobilidade Urbana e Turística Cidade Divina”. O trecho terá aproximadamente 8 km, com início na rua Sargento Valério e fim no calçadão da Pitangui, em sua extensão desde o bairro Bom Pastor até a MG-050.
O objetivo é fomentar a prática social, esportiva, eventos e similares. O texto autoriza o Executivo a firmar convênios com empresas e organizações para realizar e estruturar eventos e melhorias no trajeto, como limpeza, manutenção e limpeza.
— [A proposta vai unificar] o Calçadão Caminho dos Rouxinóis, no bairro Porto Velho, ao Calçadão da Pitangui, no bairro Santa Clara/Bom Pastor. Vale ressaltar que tal circuito já conta com um Projeto Arquitetônico de Integração e que será realizado através de parcerias público-privadas pelo Programa Adote um Bem Público. Assim, o trajeto de aproximadamente oito quilômetros servirá como uma das maiores obras de mobilidade urbana da história de Divinópolis — defende.
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