Reunião extraordinária tem 13 projetos em pauta
Destaque é para desconto de juros e multas de tributos municipais
Da Redação
Os vereadores se reúnem hoje, a partir das 14h, para uma reunião extraordinária. O presidente da Câmara, Eduardo Print Jr (PSDB), já havia antecipado a convocação na última semana, antes do início do recesso parlamentar. Na pauta, 13 projetos para discussão e análise.
Recursos
Entre as proposições, estão dois projetos do Executivo para a abertura do crédito de aproximadamente R$ 15 milhões em diversas pastas. O tema já rendeu críticas em oportunidades anteriores pela prática de agrupar recursos para finalidades distintas em um mesmo projeto. Um deles envolve, por exemplo, 16 setores, mas todos com gastos similares, restritos ao pagamento da folha salarial. O outro, além do reforço da dotação orçamentária para a quitação da folha de pagamento, prevê o reforço do programa Juro Zero, e também o pagamento das parcelas finais das parcerias com entidades e a Secretaria de Assistência Social (Semas).
Cobrança antiga
Além disso, outro destaque é a votação de um projeto cobrado pelos vereadores: desconto de multas e juros de tributos municipais. A medida é válida para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2021.
A elogiada proposta, porém, ainda tem um ponto de divergência a ser solucionado: a emenda apresentada pelo vereador Flávio Marra (Patriota). Todas as demais emendas apresentadas anteriormente foram retiradas. Marra propõe que a dívida possa ser paga em até 12 parcelas mensais – ao contrário dos 90 dias previstos pelo texto base.
Em reunião no início do mês, o edil se manteve firme ao manter sua emenda. Para ele, a intenção é oferecer aos inadimplentes que não possuem o dinheiro da dívida na totalidade a possibilidade de quitação.
— Nada é tão bom que não possa ser melhorado. (...) Onde está a imoralidade nisso? — questiona.
O argumento contrário à emenda é de que, ao estender o prazo, após as primeiras parcelas, há a tendência de não pagamento, o que criaria uma nova dívida para o contribuinte. Por isso, a preferência pelo prazo menor.
A expectativa é beneficiar mais de 170 mil pessoas físicas e 42 mil jurídicas, já inscritas na dívida ativa. A arrecadação esperada é de R$ 6,1 milhões.
Além disso, os vereadores votarão projetos ligados ao Conselho de Ética, o Código de Saúde da cidade, uso e ocupação do solo, instalação de parklets e outros.
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