Rateio, gratificação e IPTU: as pendências da Câmara para 2022
Legislativo tem cerca de 135 projetos que ainda aguardam aprovação total
Bruno Bueno
Mesmo com os trabalhos de 2021 encerrados desde semana passada, os vereadores da Câmara de Divinópolis já tem o que pensar para o próximo ano. Segundo dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), os parlamentares têm algumas pendências importantes que devem ser resolvidas em 2022.
Os dados do SAPL mostram que 135 projetos ainda estão em tramitação e aguardam ações para serem finalizados e, potencialmente, sancionados. Entre eles, se destacam, por exemplo, os projetos de rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para servidores, concessão de férias e gratificação para novos trabalhadores empossados e revisão das mudanças do IPTU.
O levantamento realizado pelo Agora evidencia 84 projetos do Legislativo, sendo 74 convencionais e dez complementares, e 51 do Executivo, 45 convencionais e seis complementares, aguardando tramitação.
Rateio
Uma das principais proposições que ainda aguarda tramitação é o Projeto de Lei EM 112/2021, que autoriza rateio das sobras de recursos do Fundeb para servidores da Educação básica da rede municipal de ensino.
Mesmo colocada em regime de urgência a pedido da Prefeitura, a pauta não foi entregue para votação. Está na Comissão de Fiscalização, na qual o relator Rodyson do Zé Milton (PV) é o responsável.
— Justifica-se a proposição em tela na busca pela valorização dos profissionais do magistério, enquanto nos deparamos incansavelmente com limitações rotineiras que nos impedem traçar planos que, satisfatoriamente, atendam aos anseios de todos. Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, atribuindo ao mesmo regime de urgência almejando a merecida aprovação — diz a justificativa do projeto.
Novos servidores e assistentes
Outros dois projetos do Executivo se destacam como pendências da Câmara para o próximo ano. Um deles, o EM 110/2021, dispõe sobre a contratação de trabalhadores temporários para suprir a saída de servidores concursados. A pauta foi necessária depois da divulgação do escândalo que envolveu membros da Secretaria de Meio Ambiente e promoveu o desligamento dos servidores sob acusação de irregularidades.
A aprovação do projeto foi atrasada pelo envio do ofício 189, que adiciona informações na pauta. A modificação ocorreu para assegurar aos novos contratados o direito a férias e recebimento da gratificação natalina de forma proporcional ao período de trabalho.
O segundo, EM 94/2021, altera o número de vagas no cargo de assistente educacional no Município. O número, que era 70, passou para 150, mas, depois de pedidos de vários vereadores, especialmente Lohanna França (CDN), o número foi elevado para 300. A mudança foi enviada pelos vereadores por meio da emenda modificativa 134/2021.
— Aumentar o número de Assistentes Educacionais no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação para apenas 150 não observa o que determina a Lei 12764/12, nem atende a demanda atual do Município. Assim, (...) é imprescindível possibilitar uma comporta de contratação de até 300 assistentes educacionais, a fim de atender, no mínimo, a demanda atual do município — consta na justificativa do projeto.
Legislativo
Algumas proposições dos vereadores também aguardam tramitação para serem aprovadas. Entre eles, se destaca o Projeto de Lei Complementar 18/2021, de autoria de Josafá Anderson (CDN).
A pauta pede que a revisão do valor do IPTU produza efeitos somente a partir de 2023. Por meio do Ofício nº 284/2021, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo o impacto financeiro e orçamentário do projeto.
— Considerando os efeitos da grave crise econômica que assola o país devido à pandemia do covid-19 e as sucessivas altas de preços de energia, água, impostos e combustíveis que afetam o orçamento das famílias, apresentamos o presente projeto de lei para que o aumento das áreas construídas obtidas através do georreferenciamento ou similar produzam efeitos a partir do fato gerador ocorrido no exercício 2023 para possibilitar um melhor planejamento das famílias mais carentes — justifica o vereador.
Nome social
Outro pauta polêmica também se tornou pendência para o próximo ano. Trata-se do Projeto de Lei CM 206/2021, que dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros em Divinópolis. O tema aguarda aprovação da Comissão de Administração, que tem como relator Wesley Jarbas (Republicanos), desde o dia 26 de outubro.
Esse foi o projeto que causou o desmaio do vereador Diego Espino (PSL), autor, no dia 28 de outubro. Ao se defender de acusações de que ele estaria propondo um texto sobre “ideologia de gênero” na cidade, o parlamentar se exaltou e o vídeo viralizou em Minas e no país.
— Está rolando para todo lado. Eu sou do PSL, rapaz! Não é vocês que vão me taxar, não! Perdedores! Candidata de novo e vem assumir a cadeira aqui! Era o que eu queria falar e não posso falar! Mas, na rua, peita eu! Peita eu para vocês ver! Peita eu, “sô”! Quero ver se vocês são machos, então! Cambada de vagabundo, sem vergonha! É isso aqui, é Diego Espino! Vocês vão ter que me segurar! Vocês vão ter que me segurar, p****! Aqui é Diego Espino. É o certo pelo certo! — disse o vereador antes de desmaiar.
Emendas
As emendas parlamentares impositivas, parte do orçamento público cuja aplicação é feita pelo Executivo e indicada pelos vereadores, enviadas por meio do projeto EM 091/2021, também aguardam tramitação.
Em novembro, os vereadores distribuíram R$ 8,5 milhões, divididos igualmente entre os 17 parlamentares, para várias instituições do município. Um levantamento feito pelo Agora no começo do mês mostrou que o Guarani foi a instituição contemplada com o maior valor, cerca de R$ 475 mil. A Polícia Militar (PM), com R$ 465 mil, e a Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas Gerais (Acccom), com R$ 462 mil, seguem a lista.
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