Promotoria em Divinópolis cobra mais de R$ 1 milhão em multas criminais
Cobrança é feita aos condenados pela Justiça; valores arrecadados são destinados ao Fundo Penitenciário para melhoria no Sistema Prisional
Da Redação
A Promotoria de Execuções Penais de Divinópolis está com mais de 200 protestos de dívidas em andamento, referentes a multas criminais não quitadas por condenados no município. Os protestos equivalem a mais de R$ 1 milhão. Assim que recebido, o valor será debitado na conta do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que utiliza a verba para implantação de projetos, atividades, ações e melhorias no sistema prisional.
O promotor de Execução Penal da Comarca de Divinópolis, Marco Aurélio, explica que, quando uma pessoa é condenada criminalmente pela Justiça, ela pode responder com privação de liberdade, prestação de serviços à comunidade ou com multas em dinheiro que podem ser de forma isolada ou cumulada às demais sanções.
— As chamadas "penas de multas fixadas" são estabelecidas pelo juiz no ato da condenação do indivíduo por determinado crime. Na grande maioria dos casos, há pena de prisão mais a multa, que deve ser quitada concomitante. É exatamente isso que estamos cobrando, o pagamento dessas multas mediante protestos— explicou o promotor.
Acordo com cartórios
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou em 2021, o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Instituto de Protestos do Brasil, para viabilizar o protesto em cartório dos devedores das multas fixadas em sentenças condenatórias criminais.
Segundo o MP, foi criada uma central de remessa de arquivos que funciona integralmente por meio eletrônico, sem a necessidade de papéis. Logins e senhas do sistema foram repassados aos promotores de Justiça responsáveis pelas execuções penais, para que pudessem acessar o sistema, que permite a geração de relatórios, gráficos e indicadores sobre a evolução e resultados dos trabalhos.
Para as penas de multa que o valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil, a cobrança ocorre apenas por meio de protesto e dispensa ação judicial de execução. No entanto, se os valores forem superiores a R$ 5 mil, o MP ajuíza ação e o indivíduo é novamente acionado judicialmente para pagar em valores o crime que cometeu.
Segundo Marco Aurélio, as multas mais caras em relação aos protestos feitos em Divinópolis são referentes ao tráfico de drogas. Elas giram em torno de R$ 30 a R$ 60 mil.
Arrecadação de 2021
No ano de 2021, o valor total arrecadado com o pagamento de penas de multa foi de R$ 2.456.892,82 e destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais (FPE).
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