Projeto sobre IPTU causa confusão entre Câmara e Prefeitura
Comissões afirmam que proposição é inconstitucional; Gleidson não vetou a pauta e ela foi sancionada pelo vice-presidente do Legislativo
Bruno Bueno
Um projeto que altera a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano causou uma grande confusão envolvendo a Câmara e a Prefeitura de Divinópolis. O texto, proposto pelo vereador Josafá Anderson (CDN), diz que as varandas construídas para proteção de chuva e outros semelhantes não devem ser considerados na cobrança do imposto.
Aprovada por unanimidade pelos parlamentares, a norma chegou às mãos do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) e ele não sancionou. Em entrevista ao Agora na tarde de ontem, o chefe do Executivo informou que não sancionou pelo fato de as comissões da Câmara e Prefeitura considerarem inconstitucional.
Sem veto
Gleidson, no entanto, também não vetou a proposta, alegando que não queria prejudicar a população.
— As comissões do Legislativo e Executivo não forneceram parecer pela legalidade. Ele só fez a toque de caixa e os vereadores votaram favorável porque ninguém iria votar contra um projeto que vai beneficiar a população. Eu não vou sancionar, mas também não vou vetar para não prejudicar o divinopolitano — afirmou.
A lei voltou para a Câmara, que, sem a presença do presidente Eduardo Print Júnior (PSDB), sancionou a lei com a assinatura de Roger Viegas (Republicanos), vice-presidente da Casa.
— Por área construída (A.C) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais — diz outro artigo do Projeto de Lei Complementar 222/2022.
Questionou
O prefeito questionou a atuação de Josafá, autor da pauta. Gleidson lembrou que o parlamentar votou favorável, em 2019, para a execução do geoprocessamento, modelo que aumentou a cobrança do IPTU neste ano.
— O Josafá Anderson é vereador desta legislatura, mas também atuou na passada e votou a favor do geoprocessamento. Ou seja, se o seu IPTU subiu, foi porque ele votou favorável. Aí, para não ficar feio com a população, ele fez essa lei que não tem constitucionalidade nenhuma — ressaltou.
Gleidson salientou que poderá vetar o projeto caso receba ordens de um órgão com poder superior à Prefeitura.
— Para a população entender: ele não é válido para este ano, somente para 2023. Agora nós vamos ver, no decorrer do ano, se vai ter essa legalidade. (...) A lei está valendo e nós não iremos vetar, a menos que venha uma ordem de cima do Ministério Público ou de outro órgão competente — disse.
Hospital Regional
O chefe do Executivo aproveitou a entrevista para falar sobre o projeto que pode retomar as obras do Hospital Regional. A Prefeitura enviou, na semana passada, a pauta autorizando a transferência do terreno para o Estado, quitando uma dívida de aproximadamente R$ 13 milhões gestões passadas.
— Nós já mandamos o projeto e agora o Legislativo deve fornecer os pareceres nas comissões. Eu espero que ele seja votado o mais rápido possível já que o Estado alega que enquanto essa lei não chegar eles não fornecerão a ordem de serviço para retomar as obras — pontuou.
A expectativa é de que a concessão do terreno acelere a conclusão das obras, permitindo o funcionamento do hospital. De acordo com o Executivo, a dívida, avaliada em R$ 13.715.285,40, foi constituída em razão de irregularidades durante a execução do Convênio nº 116/13. A data do débito aponta para o período de abril de 2016.
Emenda
A autorização que pode retomar as obras do HR está travada devido à emenda aditiva proposta pelo vereador Edsom Sousa (CDN). O parlamentar pede a anulação de todos os termos da concessão se o hospital não for concluído até dia 01/06/23.
— A conclusão, inauguração e funcionamento pleno do Hospital Regional de Divinópolis pelo Estado de Minas Gerais deverá ocorrer até o dia 1º de junho de 2023, sob pena automática de nulidade de todos os termos contidos nesta Lei em caso de descumprimento — diz o documento enviado pelo vereador.
Gleidson se posicionou favorável à emenda proposta pelo líder do governo.
— Eu achei a emenda positiva para estipular um prazo. O divinopolitano está cansado de esperar a retomada das obras. Vai que eles retomam em maio e, depois de dois ou três meses, eles paralisam. Vamos ver se o Estado vai acatar — enfatizou.
Previsão
Finalizando o assunto, o prefeito afirmou que, conduzido de forma certa, o Hospital Regional pode ser concluído até o aniversário de Divinópolis em 2023.
— Eu não sou engenheiro para saber o que falta. O que eu sei é que o nosso hospital, dos outros no Estado que precisam ser finalizados, é o mais adiantado. Dinheiro tem. Com força de vontade, e se não tiver política no meio, acho que vai dar para concluir até o prazo que o Edsom colocou na emenda — salientou.
A assessoria da Presidência da Câmara informou que ainda não há previsão de o projeto ser apreciado pelos vereadores.
— O projeto ainda está sob análise das comissões. Assim que tiver o parecer, e caso ele seja favorável nas comissões, será colocado em votação — informou.
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