Projeto prevê prioridade de vagas para vítimas de violência
Comissão avaliza proposta que estabelece preferência na transferência escolar para filhos de mulheres sob risco
Crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar poderão ter prioridade de vagas em escolas públicas do Estado.
Proposição nesse sentido recebeu, nesta terça-feira (4/5/21), parecer de 1º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5.049/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT). A relatora, deputada Andréia de Jesus (Psol), apresentou o substitutivo nº2.
Segundo a relatora, o novo texto visa a aperfeiçoar o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a adequação de termos técnicos. Por guardar semelhança de conteúdo, o PL 1.462/15, também de autoria do deputado Doutor Jean Freire, foi anexado à proposição.
O substitutivo aprovado assegura aos alunos da rede pública estadual o direito à transferência para outras unidades de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para ter direito à transferência, a mãe ou responsável - que seja a vítima da violência - deverá apresentar registro de ocorrência policial contendo data, local e nome do autor do fato, além de termo de decisão judicial que tenha concedido medida protetiva, se houver.
Em seu parecer, Andréia de Jesus cita diversos números da violência de gênero, ressaltando a importância de projetos como este no combate ao feminicídio e no apoio às mulheres em situação de risco familiar, assim como a seus filhos.
A proposição segue, agora, para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A relatora, deputada Andréia de Jesus, ressaltou a importância desse tipo de proposição no combate à violência doméstica - Foto:Daniel Protzner
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