Projeto de lei sobre distribuição das sobras de recursos do Fundeb será enviado à Câmara

Da Redação

A Prefeitura de Divinópolis comunica que será enviado à Câmara dos Vereadores de Divinópolis, até o fim do expediente de hoje, 8, um Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da distribuição das sobras de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), por meio de rateio.

Este projeto de lei, no qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento, tem como objetivo respaldar o direito dos profissionais da educação de receber, nos anos em que houver o saldo excedente das transferências do Fundeb destinadas à valorização dos Profissionais da Educação, correspondente ao mínimo de 70% do total da receita verificada no exercício.

Segundo o prefeito, Gleidson Azevedo (PSC), na atual gestão a educação e o reconhecimento da importância da educação na vida das pessoas é prioridade.

— Por meio da educação, é possível o desenvolvimento social, económico e cultural da cidade, e é por isso que todos os professores podem ficar despreocupados, pois o que a Prefeitura puder fazer para valorizar a educação será feito, por isso, está sendo feito esse projeto de lei — destacou.

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