Projeto de Cleitinho que reduz valor da conta de água onde não há tratamento de esgoto avança na ALMG
Proposta ainda precisa ser votada em segundo turno
Da Redação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 3183/2021, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), que reduz o valor da conta de água nos municípios onde não existe tratamento de esgoto.
Na redação, o projeto define que o atraso no início da operação do serviço de tratamento de esgoto, nas localidades em que contratado, ou sua interrupção por motivo não previsto em contrato, fará incidir desconto sobre o valor da tarifa, a ser revertido diretamente para a população, em percentual a ser definido por resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Enquanto a resolução não for editada, o percentual de desconto na tarifa será de 28,16% (vinte e oito inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre a tarifa vigente.
O projeto visa corrigir o reajuste autorizado pela Arsae que, ao unificar as tarifas de coleta e tratamento de esgoto, aumentou o valor das contas de água para determinadas famílias de municípios onde os dejetos continuam sendo despejados em rios e córregos por conta da ausência de uma Estação de Tratamento (ETE).
Para Cleitinho, a resolução anterior da agência "premiava a Copasa, que passava a ganhar mais, mesmo não prestando os serviços contratados".
Na época em que a resolução que unificou as tarifas foi publicada, diversos deputados criticaram a medida que não foi discutida pela Assembleia, já que não havia previsão legal para isso. Para evitar que situações assim ocorram no futuro, o deputado Cleitinho também incluiu na lei um dispositivo que obriga que futuras resoluções tarifárias da Arsae, sejam antes discutidas em Audiência Pública realizada pela ALMG.
O projeto precisa ainda será votado em segundo turno antes de ser encaminhado para ser sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo).
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