Princípio da impessoalidade

EDUARDO AUGUSTO  TEIXEIRA 

Princípio da impessoalidade 

Como as cidades precisam de obras públicas, como as cidades precisam de serviços, de verbas públicas, de investimentos...

Doutro lado, como as cidades não precisam da publicidade de quem faz as obras, de quem destina as verbas, de quem investe nos setores da Segurança, Saúde e Educação nos Municípios... 

Nosso artigo tem como objetivo analisar o princípio da impessoalidade nas coisas públicas, inteligência do artigo 37 §1º da CF/88.

Pois bem, podemos afirmar que quando o administrador busca o interesse privado em detrimento do interesse público ele afronta o princípio da impessoalidade.

Afrontado o princípio, o administrador público comete um desvio de poder, um desvio de finalidade.  

A intenção do legislador é clara e cristalina: quando o cidadão olhar para a administração pública, não deve perceber quem é o administrador ou agente público. Quando tem entregue a obra em bairro da cidade, não vê o prefeito ou seu vice. Quando o cidadão olha para uma determinado serviço público, não vê quem é o secretário – e quando o cidadão lança o olhar para a Câmara de Vereadores, ele não deve ver se destacar esse ou aquele vereador, mas a Câmara em sua totalidade. 

Outra perspectiva do princípio da impessoalidade é do administrador ou agente público em direção do cidadão.

Nessa esteira, não deve o agente ou administrador público medir a quem ele relaciona, preferir alguém em detrimento do outro, não pode usar seus sentimentos, seus desejos pessoais, suas preferências pessoais, suas crenças, suas convicções ideológicas para guiar suas condutas na administração ou seus atos, muito menos para atender ou deixar de atender o cidadão. 

A legislação permite a publicidade de destinação de verbas/emendas e investimentos, das obras feitas ou em andamento, de programas e atos de serviços, mas em total obediência ao princípio da impessoalidade.  

Quando aparece a pessoa física, o administrador ou agente público à frente de atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, tem algo de errado, tem ilícito, tem um desvio de poder.

É bem verdade que tem políticos ou agentes públicos que aparecem à frente por desinformação. Mas, em grande parte, o aparecimento à frente de atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas é visando à promoção pessoal com objetivo claro a sua perpetuação no poder pelo poder.  

Pior ainda é quando vemos políticos ou agentes devidamente informados e avisados de sua ilicitude, e que mesmo assim praticam seus atos a bel-prazer com o dinheiro público, por meio da própria máquina pública, sem qualquer fiscalização de órgãos de controle, como se todos fossem tolos.

Mais grave ainda é quando quem devia fiscalizar comete atos de pessoalidade todos os dias em sua atuação, como vereadores, deputados estaduais e federais, senadores de todo o Brasil.

Estamos falando numa terra com lei, mas sem qualquer prática dela, até porque quem deveria fiscalizar é quem está também se beneficiando da pessoalidade para divulgar e publicizar seus atos públicos com vista exclusiva à promoção pessoal e de seu mandato. 

Em todo o Brasil e em Divinópolis temos exemplos da quebra do princípio da impessoalidade.

O desrespeito ao princípio da impessoalidade é gritante – de verdade, é um tapa na cara do cidadão.

Para onde vai e anda, sabe-se quem fez e quem destinou verbas ou dinheiro para as obras e serviços, como se não existisse mais o princípio legal.  

É importante uma mudança de postura de nossos políticos e agentes públicos, as coisas estão chatas demais – até briga de políticos acontece nos bastidores quando se fala em inauguração, anúncio de serviços e obras pelo prefeito, pelo governador, pelo presidente –, onde vamos parar com essa festa do dinheiro público? 

Acredito que, além de punir o agente ou administrador público, o legislador já previa esse mundo aguerrido da promoção pessoal dentro das coisas públicas – cada um puxando para si o que é de todos – por isso, a importância da aplicação do princípio da impessoalidade.

É respeitável dizer que o cidadão tem exigido mais obras e serviços de políticos. Querem verdade, honestidade e moralidade nos atos e serviços públicos, todo cuidado é pouco, pois o mesmo povo que grita em louvor é o que pede a condenação.  

Eduardo Augusto Silva Teixeira - Advogado   

 

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