Primeira reunião do dia retoma pautas importante da Prefeitura

Executivo apresentou projetos de ajustes legais e para devolver e vender terrenos

 

Matheus Augusto

Os vereadores se reúnem hoje, a partir das 14h, para a primeira reunião ordinária do ano, que marca o fim do recesso parlamentar. Cinco projetos estão em pauta, todos apresentados pelo Executivo. Além de questões técnicas e legais, voltam à pauta proposições não votadas no último ano, como a venda de quase 60 imóveis para investimentos em Divinópolis.

A retomada acontece após mais de 30 casos confirmados de covid-19 dentro do Legislativo, incluindo vereadores. Para tentar conter o avanço da doença, o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Print Jr (PSDB), anunciou o reforço das medidas sanitárias. Nenhuma pessoa, servidor ou agente político será barrado por não estar vacinado.

No ano passado, a Câmara também regulamentou, através da Mesa Diretora, a possibilidade de reuniões ordinárias e extraordinárias remotas, caso seja necessário, devido à contaminação interna ou piora do cenário na cidade.

 

Ajuste

A votação começará com o Projeto de Lei 001/2022, que altera a Lei nº 8.964/22, que dispõe sobre o Plano Plurianual do ano atual até 2025. As mudanças redacionais na estrutura governamental visam ajustar as nomenclaturas das composições de cada secretarias e órgãos internos em conformidade com a organização interna atual. As políticas orçamentárias não serão afetadas, garante o Executivo.  

 

Orçamento

Em trâmite em regime de urgência, os vereadores discutem, em seguida, o Projeto de Lei 002/2022, que altera a Lei nº 8.965/22, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022. O objetivo, alega a atual administração, é, assim como o projeto anterior, adequar a estrutura vigente ao orçamento aprovado para este ano. 

— A alteração (...) tem por finalidade promover a compatibilização entre a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 com a estrutura administrativa vigente, uma vez que o Projeto de Lei 089/2021 não foi aprovado em tempo síncrono à Lei Orçamentária Anual. Observa-se, portanto, que este Projeto de Lei somente ajusta nomenclaturas e realoca estruturas administrativas à suas origens, sem prejudicar os conteúdos das políticas orçamentárias e de gestão, já aprovadas — justifica.

 

Faltou

A terceira proposição em pauta é o Projeto de Lei Complementar 12/2021, que altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº 2016/21), configurado por omissão de norma premente. A intenção é corrigir uma "omissão legislativa" entre dois projetos que tratam sobre a Previdência Municipal. Um dos textos consta com um trecho que foi aprovado em uma das proposições, porém retirado da segunda.

— Tal erro consistiu na omissão quanto à imprescindível inclusão da norma legal contida no parágrafo único do art. 23 da LC 126/06, que foi revogada pela LC 213/21, cuja revogação não foi considerada quando da elaboração do Projeto de Lei Complementar EM 007/21, que originou a LC 216/21 — detalhou.

 

Imóveis à venda

Apresentado no ano passado, volta à Casa para votação o Projeto de Lei 077/2021, incluindo sua mensagem modificativa. O Executivo solicita autorização para vender 58 imóveis que encontram-se sem uso sem planos futuros.

A receita gerada pelo processo deverá ser destinada, dentre outros pontos, às obras de infraestrutura para abertura da avenida 21 de Abril, no bairro Afonso Pena, à ampliação do Centro Administrativo, à aquisição de imóvel para sediar o Cras Nordeste, e imobiliário para o antigo DTC e para a Policlínica. 

Outro investimento citado é a ampliação do Centro Administrativo. A intenção é incorporar mais unidades dispersas estruturalmente da avenida Paraná e, consequentemente, reduzir os gastos com aluguéis.

Os valores variam de R$ 21.500,00 (valor mais baixo) até R$ 4.710.000,00 (mais alto). Caso todos os imóveis sejam vendidos, a Prefeitura teria em caixa aproximadamente R$ 9 mi para investir nos pontos desejados e citados no projeto.

— Pretende-se fomentar o desenvolvimento urbano local, com melhorias importantes no próprio acervo imobiliário do Município de Divinópolis, com vinculação da receita decorrente da alienação pretendida para aplicação em outros bens imóveis — argumenta.

 

Devolução

Por fim, os edis votam o Projeto de Lei 101/2021, que devolve à empresa Unigel três imóvel na rua Petrópolis, no prolongamento do bairro Bom Pastor. Os terrenos são resultado de uma permuta entre a companhia e a Prefeitura firmada em 1994 para a implantação do Centro de Atividades do Trabalhador (CAT). No entanto, como o Município não cumpriu suas obrigações dentro do prazo legal estabelecido, a atual administração solicita autorização para a devolutiva legal.

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