Presidente do Conselho justifica reprovação das contas da saúde
À frente do CMS, Guilherme Lacerda elenca diversas irregularidades e alerta sobre suspensão de recursos de programas federais e estaduais
Bruno Bueno
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) reprovou na noite de segunda-feira as contas públicas da Saúde em Divinópolis. Diversas irregularidades foram apontadas pelo órgão que é responsável por fiscalizar o setor na cidade. A negativa pode prejudicar o Município com a falta de recursos estaduais e federais.
O Agora conversou ontem com o presidente do CMS, Guilherme Lacerda, que justificou a decisão.
Detalhes
De acordo com Lacerda, a análise de contas é uma função comum no Conselho.
— A reprovação de contas indica que a gestão sanitária do Município não está cumprindo princípios e regras estabelecidas pela legislação, como prazos de aplicação de recursos, por exemplo — afirmou.
A execução das ações, segundo o presidente, é dever do secretário de Saúde, Alan Rodrigo.
— A função do conselho é fiscalizar como as políticas públicas de saúde estão sendo executadas e principalmente participar da elaboração estratégica da construção da saúde, visando o interesse coletivo — acrescenta.
Motivos
Três motivos principais que justificam a não aprovação foram elencados pelo presidente.
— Os documentos de planejamento da Saúde não são entregues no prazo. Os recursos não estão claros em sua aplicação. Além disso, não é demonstrado ao conselho como esses recursos são gastos conforme determina a lei. Assim, é impossível haver aprovação — pontua.
Guilherme ainda se mostrou descontente com o trabalho realizado pela Secretaria de Saúde.
— Deliberamos nesta segunda-feira sobre a prestação de contas de 2022, e já estamos no final de 2023, sendo que essas contas deveriam ter sido apreciadas nos três primeiros meses do ano — disse.
Prejuízo
O Município pode ser prejudicado com a rejeição das contas. Os recursos da pasta são intocáveis e não podem ser destinados a outro setor.
— A Prefeitura não perderá recursos para manter serviços essenciais e sensíveis à população, mas recursos de programas federais e estaduais podem ser suspensos. Além disso, podem ocorrer intervenções na saúde por órgãos de controle externo — argumenta o presidente.
Penalidades aos gestores da saúde também não estão descartadas.
Outros problemas
O presidente enviou algumas das irregularidades constatadas na votação.
- Entrega dos instrumentos de gestão em prazo superior ao permitido por lei, sem justificativa;
- descumprimento do termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público;
- ausência do Plano Municipal de Saúde de 2022;
- inexistência de prestações de contas quadrimestral exigida por lei ao conselho;
- alocações de recursos sem esclarecimento de como foram gastos;
- metas descumpridas no relatório de planejamento.
A votação terminou com 19 votos contrários e apenas três favoráveis. Esse é o terceiro ano consecutivo que as contas são rejeitadas. O resultado segue para publicação e lançamento no portal Digisus.
— Esses são alguns exemplos das razões para reprovação, defendidos principalmente em relatório da comissão de prestação de contas do conselho, indicando a reprovação — finaliza Guilherme.
O que diz a lei?
Os efeitos da reprovação das contas estão descritos na lei complementar 141/2012.
— O Ministério da Saúde, sempre que verificar o descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar, dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, observada a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis — consta.
O texto também fala sobre a possibilidade de suspensão do envio de recursos.
— O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — afirma.
Prefeitura
O Agora solicitou à Prefeitura uma explicação sobre a decisão do Conselho. No entanto, a reportagem não recebeu a resposta até o fechamento desta página, por volta das 18h.
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