Prefeitura e MP cobram realização de plantões pelo Conselho Tutelar
Profissionais criticam condições de trabalho; Prefeitura refuta
Da Redação
A determinação de plantões noturnos e nos finais de semana tem gerado atritos entre a Prefeitura e o Conselho Tutelar. A secretária de Governo (Segov), Janete Aparecida, relatou que os conselheiros têm descumprido a norma, inclusive durante o pré-carnaval.
A situação é acompanhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ministério Público (MP) e Judiciário. Em reunião, inclusive, as coordenadoras do Conselho garantiram o cumprimento dos plantões.
A Prefeitura informou, em nota, as perspectivas de melhorias das condições estruturais para os eleitos.
— A sede do segundo conselho será inaugurada no fim do mês de fevereiro em prédio próprio após as reformas, que dará um ambiente seguro e confortável para as crianças, adolescentes e trabalhadores que utilizarem o novo espaço — garantiu.
O Município também aguarda o envio, pelo governo estadual, dos kits e de um veículo para o segundo conselho.
Plantões
A Portaria 1/2024, do gabinete do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), regulamentou o funcionamento do setor durante os dias 12, 13 e 14, em razão do feriado. O texto reconhece o serviço como indispensável, dada a necessidade de "garantir a proteção das crianças e adolescentes". O Executivo definiu, então, expediente normal, com plantões noturnos.
O texto cita, ainda, manifestação no sentido de que “os Conselheiros Tutelares de Divinópolis não estão cumprindo suas funções, conforme ordenamento legal, deixando de garantir às crianças e adolescentes o princípio basilar do Estatuto da Criança e do Adolescentes, qual seja a Prioridade Absoluta, por questões meramente administrativas e de interesse próprio dos Conselheiros Tutelares”.
Os dois potenciais problemas também são refutados na Portaria. Conforme a Prefeitura, os conselheiros possuem aparelhos celulares com números devidamente habilitados e em funcionamento. São eles:
Conselho Tutelar I: (37) 99987-7413
Conselho Tutelar II: (37) 98825-2314
Sobre o transporte, o Município ressalta ter realizado o credenciamento de taxistas que atuam 24 horas para o atendimento dos conselheiros quando não houver motorista disponível.
— Os taxistas poderão ser acionados a qualquer momento. Destacamos que tivemos a preocupação em solicitar que assinem um “Termo de confidencialidade e sigilo” a fim de garantir a proteção da privacidade das crianças e adolescentes — detalha.
O documento é assinado pelo assessor especial, Fernando Henrique Costa de Oliveira.
Cobranças
Promotor da Vara da Infância e da Juventude, Casé Fortes foi um dos defensores da criação do segundo Conselho Tutelar diante da crescente demanda na cidade. Ao Agora, ele explicou existir um processo judicial em que o MP cobra o Município e os conselhos o cumprimento dos plantões.
— O Juiz emitiu ordem determinando a realização do plantão, já previsto também em Resolução do CMDCA e com escala aprovada — explicou.
Agora, ele aguarda os relatórios.
— Todo funcionário público tem que cumprir o seu dever, sob pena de sofrer consequências administrativas, civis e até criminais — ressaltou.
Primeiramente, cabe à Prefeitura tomar as providências administrativas cabíveis.
Segundo Conselho
A criação da segunda unidade foi autorizada pela Câmara em 2023. A demanda foi reforçada, na época, pelo promotor Casé Fortes. Em pronunciamento no Legislativo no dia 27 de abril, ele destacou a importância dos conselheiros. Segundo ele, metade dos processos na área era resultado do trabalho dos profissionais. Das cidades com mais de 200 mil habitantes, apenas Divinópolis não tinha um segundo conselho.
Sedes
A Prefeitura anunciou, em dezembro do ano passado, a sede do segundo Conselho Tutelar. Com isso, os endereços são.
Conselho Tutelar I: avenida 21 de Abril, n° 122, Centro.
Conselho Tutelar II: avenida Coronel Júlio Ribeiro Gontijo, nº 312, no bairro Esplanada.
Posse
A posse dos dez conselheiros aconteceu em janeiro, com mandatos até 2028.
Conselho Tutelar I: Adriana Fonseca dos Santos; Laura Caroline Siqueira Carvalho; Cecília Neves Silveira; Lucília Maria Lima, e Alessandra Maria Teles.
Conselho Tutelar II: Bruno Milton Pereira; Joyce Aparecida da Paz; Janaina Castorino Pires; Gustavo Junior Santos Teixeira, e Valéria de Cássia Tavares dos Santos.
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