Prefeitura de Divinópolis não terá rateio do Fundeb pelo segundo ano consecutivo
Municípios que não atingiram o teto de gastos estão autorizados a dividir a sobra entre os profissionais
Da Redação
Vigora, desde abril deste ano, a Lei Federal 14.325/2022, que atualizou as regras para o rateio das sobras das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os profissionais do magistério em atuação na Educação Básica. Apesar de Divinópolis já ter a Lei 9.000, desde março, que autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundeb, a Prefeitura informou que pelo segundo ano consecutivo não haverá a divisão, pois não existe saldo para o rateio.
Em nota, o Executivo explicou que os valores das receitas de Fundeb utilizados para pagamento do magistério superam os 70% definidos no ordenamento jurídico, até o dia 30 de novembro de 2022. Ainda segundo a Prefeitura, até a data, o Município havia aplicado um total de 77,66%, de modo que não existem sobras para serem rateadas entre os profissionais.
De acordo com o relatório, o Município teria que aplicar o mínimo de R$ 50.951.019,07, que representa os 70%, mas foram aplicados, ao todo, R$ 56.523.884,30 na Educação Básica.
Legislação
Pela Lei, estados e municípios devem utilizar no mínimo 70% dos recursos em gastos com pessoal. Desde o ano passado, os municípios que não atingiram o teto de gastos estão autorizados a dividir a sobra entre os profissionais do magistério da Educação Básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública.
Em 2021
No ano passado, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) anunciou em suas redes sociais que não seria possível fazer o rateio das sobras do Fundeb, uma vez que o valor repassado pelo Fundo era insuficiente para cobrir as despesas do magistério municipal. Ainda de acordo com Gleidson, a Prefeitura tinha que entrar com recursos próprios para o custeio da Educação Básica na cidade e, por esse motivo, o Executivo não dispunha de eventuais sobras do Fundeb para ratear entre os professores.
Comentários
