Prefeitura de Bom Despacho cancela concessão da Copasa
Decisão ainda cabe recurso
Da Redação
O prefeito de Bom Despacho, Doutor Bertolino (Avante), cancelou, na última quarta, 17, a concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município.
— De acordo com a decisão, levando em consideração que a Copasa não se enquadra nas entidades descritas no inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93, haja vista que é uma empresa privada, nos termos do artigo 173 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Desta forma, a dispensa de licitação ofendeu o artigo 175 da CF/88 que determina que a concessão de serviços públicos deve ser feita mediante processo licitatório de livre concorrência e ampla competitividade — explicou o Executivo em nota.
Motivos
De acordo com o Executivo Municipal, a decisão levou em consideração o processo administrativo feito pela Prefeitura e os autos da CPI da Copasa que constataram diversas irregularidades na prestação de serviços feita pela companhia.
— Com a decisão, será realizado estudo e elaboração de todos os atos necessários para a realização de Processo Licitatório, com livre concorrência e aberto a todos os interessados, para que novo contrato de concessão seja firmado. A Copasa deverá manter o serviço prestado até que o novo contrato seja firmado após a licitação. A decisão ainda cabe recurso pela Copasa — concluiu.
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