Prefeitura apresenta LDO na próxima segunda
Audiência Pública está marcada para às 14h na Câmara
Da Redação
A próxima segunda, 9 de maio, será importante na Câmara Municipal. Às 14h, o Executivo Municiapl realiza uma audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A apresentação, feita pela Secretaria de Administração, pode ser analisada pela população.
— O artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam realizadas duas audiências públicas para que a população possa debater sobre os planos de investimento do executivo que será detalhado no orçamento para 2023 — informou a Câmara em nota.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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