Prefeitura afirma não ter sido notificada sobre processo que pede nulidade do contrato com a Transoeste

Executivo diz que pode instaurar processo administrativo para analisar licitação

Da Redação

O Executivo Municipal de Divinópolis afirmou em nota publicada nesta tarde que ainda não  foi notificado sobre a ação ajuizada no Ministério Público (MP) que pede a nulidade do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Transoeste.

— De toda forma, reafirma-se o compromisso de colaborar prontamente para a regular instrução do processo, no que depender do Poder Público Municipal, inclusive, em relação ao fornecimento de eventuais documentos, como já feito, quando o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais solicitou o envio do Processo Licitatório nº 089/2012, do qual se originou o Contrato de Concessão nº 007/2012, ao referido órgão — pontuou em nota.

Segundo a nota, a Prefeitura vai contribuir para esclarecimentos e apuração das irregularidades apontadas no processo de contratação.

— O prefeito Gleidson Azevedo já requisitou à Controladoria e Procuradoria-Geral do Município a análise dos fatos, inclusive, para analisar quanto à possibilidade de instauração de processo administrativo para anulação do contrato — disse.

Complemento tarifário

O aporte financeiro destinado pela Prefeitura para o Consórico também foi comentado.

— Não se trata de mero envio de favorecimento ao Consórcio Transoeste, mas sim, a única forma encontrada para impedir o aumento da tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte público de passageiros do município, já que o prefeito não concedeu o reajuste no ano de 2021, nem em 2022. Reajuste esse que era concedido anualmente, desde 2013 — ressalta.

O complemento tarifário, segundo a Prefeitura, corresponde ao custeio parcial de “gratuidades” pelo Poder Público, por exemplo, concedida a idosos, já que o custo dessas é computado para definição da tarifa, nos termos de planilha elaborada pela ANTT.

— A Prefeitura de Divinópolis afirma que, o que puder fazer para melhorar as condições do serviço de transporte de passageiros no município, será feito. E seguramente, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público será muito importante para isso — finaliza.

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