Prefeito, vice e secretários de Divinópolis abrem mão de sigilo bancário, fiscal e telefônico
Com decreto, órgãos autorizados, como a CPI da Educação, não precisam mais de ordem judicial para acessar os dados para fins de investigação.
Como anunciado anteriormente por meio das redes sociais, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) publicou, nesta sexta-feira, 5, o Decreto 15.020/2022, abdicando à prerrogativa do sigilo fiscal, bancário e telefônico. Segundo o texto, a medida visa reforçar a transparência na atual administração. A medida havia sido prometida na última semana, após as acusações referentes à CPI da Educação.
— [O decreto] garante às instituições regulares de controle externo, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público, por meio de procedimento extrajudicial próprio, devidamente formalizado, fundamentado e independentemente de ordem judicial, o acesso a dados fiscais, bancários e telefônicos das autoridades e órgãos municipais — informou.
O decreto também autoriza a CPI o acesso de informações sigilosas.
A decisão é válida para para o período do atual mandato, até 2024, e para as autoridades que, voluntariamente, abriram mão do direito. São eles:
Prefeito Municipal;
Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Governo – SEGOV;
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito;
Controlador-geral do Município;
Procurador-geral do Município;
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação,
Ciência e Tecnologia - SEMAD;
Secretário Municipal de Agronegócios - SEMAG;
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS;
Secretário Municipal de Cultura - SEMC;
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
Turismo - SEMDES;
Secretária Municipal de Educação - SEMED;
Secretário Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ;
Secretário Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade
Urbana – SEPLAM;
Secretário Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR;
Secretário Municipal de Saúde – SEMUSA;
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana – SETTRANS;
Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento – SEMFOP.
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