Prefeito sanciona rateio do Fundeb

Sobras serão distribuídas aos servidores da Educação Básica

 

Matheus Augusto

A partir de agora, os valores que sobrarem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão distribuídos entre os servidores da Educação municipal. Projeto aprovado pela Câmara, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) sancionou e agora é lei.

 

Lei

A Lei 9.000, de 24 de março de 2022, autoriza a distribuição das sobras dos recursos do Fundeb aos servidores em efetivo exercício na Educação básica da rede municipal de ensino.

— O rateio mencionado (...) será promovido sempre que houver saldo remanescente dos recursos do Fundeb e ocorrerá até o encerramento de cada exercício financeiro — determina o texto.

O rateio será feito de forma proporcional à jornada de trabalho e ao tempo de serviço. O "abono do Fundeb" terá como base a respectiva remuneração dos serviços. O saldo total será dividido pela quantidade de profissionais aptos a receber o recurso. 

A medida não será válida para servidores cedidos, conforme estabelece o artigo 5º da Lei.

 

Apenas para os próximos

Em janeiro deste ano, o governo de Minas distribuiu R$ 539 mi entre os servidores da rede estadual referente ao Fundeb de 2021. 

Em Divinópolis, informou a Prefeitura, o rateio entrou em vigor apenas com a publicação da lei. Sem sobras em 2021, ainda não há recursos a serem distribuídos do ano passado. 

Em 2021, a Prefeitura já havia anunciado que "os recursos foram todos utilizados" do percentual mínimo de 70%, ou seja, não havia dinheiro para o rateio.

— Agora, a Prefeitura já regularizou o processo para quando houver dinheiro para ratear — informou o Executivo.

 

Fundeb

Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado no ano passado, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. De acordo com a lei, a partir deste ano de 2021, 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da Educação básica

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