Prefeito executa, vereador fiscaliza

EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA 

Prefeito executa, vereador fiscaliza 

Recentemente, a população divinopolitana foi surpreendida com notícia de compras de brinquedo, carteiras e cadeiras, armários, mesas, ventiladores para escolas municipais por parte do Município de Divinópolis com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O Fundeb é um fundo do governo federal que redistribui verbas para a educação brasileira, ou seja, é uma espécie de mecanismo de financiamento da educação básica pública brasileira. Só em 2019, redistribuiu aos Estados e Municípios o montante aproximado de R$ 165 bilhões. 

Esses valores são destinados aos Municípios de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de educação básica, segundo fonte de informação do Censo Escolar referente ao ano anterior. 

Para se ter uma ideia, o Fundeb corresponde a 40% de todo o investimento destinado, indo da creche ao ensino médio, e é responsável por pelo menos metade do orçamento disponível para gastar por aluno a cada ano em mais de 85% dos municípios brasileiros. 

Com esse dinheiro e outros gerados pelo próprio Município, vinculados à educação, cada Município pode pagar seus profissionais e deve utilizá-lo, também, para outras ações, como manutenção da escola, aquisição de material didático e equipamentos, manutenção de transporte escolar etc. 

De acordo com estimativa divulgada pelo Ministério da Educação, em 2021, o Fundeb pode repassar a Divinópolis valores que ultrapassam R$ 63 milhões.

Vejam que não é um valor irrelevante, pelo contrário, se mostra considerável e capaz de servir bem a educação da cidade. Cabe ao prefeito e aos seus assessores gerir bem e com responsabilidade esse valor, justamente para melhorar e aprimorar a educação de nossas crianças e jovens.

Com os valores oriundos do Fundeb, somados às demais verbas destinadas à educação, o prefeito, de qualquer cidade, tem toda a capacidade de oferecer uma boa educação para sua população, bastando gerir bem os recursos públicos, é o que chamamos de executor, e é o prefeito quem executa as verbas públicas.  

Se o prefeito executa o orçamento, seja ele da pasta de Educação, Cultura ou Saúde, o vereador é quem deve fiscalizar. 

O vereador é um membro do Poder Legislativo, conhecida Câmara Municipal, que tem as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, ou seja, fiscalizar os atos da Prefeitura, dentre eles, a aplicação das verbas destinadas à educação do Município.

Nota-se que essa função fiscalizadora do vereador, de tamanha importância para o Município e seus munícipes, deve se dar de forma preventiva e repressiva.

O vereador não pode esperar que a “vaca vá para o brejo”! Não se deve esperar que qualquer Secretaria de seu município execute seus orçamentos a bel-prazer do prefeito, da secretária e de seus assessores para depois fiscalizar a aplicação desses recursos, eis que pode ser tarde demais – uma vez pagos  os contratos, o Município pode não reaver mais esses recursos!

Reportando a Divinópolis, para o caso da Secretaria de Educação na compra de brinquedos e outros materiais, os vereadores de Divinópolis tem papel importantíssimo, agora junto à CPI, uma vez que está em discussão o erário público. Este, por sua vez, deve ser protegido por todos os envolvidos, sobretudo pelos vereadores que prometeram fiscalizar o Executivo. 

Quem fiscaliza e denuncia cumpre com seu papel de vereador, ao passo que qualquer vereador que se cala, se omite, anui ou tenta obstruir a função de fiscalização do dinheiro público está cometendo falha grave, podendo caracterizar ato ilícito, seja pela ação ou omissão.

Como mencionado acima, o prefeito deve executar as verbas públicas e o vereador deve fiscalizar toda a máquina pública – cada um na sua função, cumprindo ambos os preceitos legais e cabendo à população acompanhar de perto todo desenrolar seja dos atos do prefeito, seja dos atos dos 17 vereadores.  

Disso tudo, vemos que dinheiro público tem nos cofres da Prefeitura de Divinópolis para ser aplicado na Educação – como ressaltamos, somente em 2021/2022, o Fundeb entregou mais de R$63 milhões. O que precisamos é que esses milhões sejam bem aplicados pelo gestor que é o prefeito, e fiscalizados por todos os vereadores. 

Eduardo Augusto Silva Teixeira  -  Advogado e 

presidente da AACO 

 

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