Prazo para emitir parecer sobre veto de projetos da Copasa é definido
Prefeitura rejeitou emendas à pedido de Fundação Getúlio Vargas
Ígor Borges
Quase um ano após a Prefeitura acionar a Copasa na Justiça pela falta de água na cidade, a situação segue sem resolução definitiva. A Fundação Getúlio Vargas recomendou no mês passado, que emendas do Projeto de Lei que estabelece a criação de um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) fossem vetadas.
O prefeito acatou a recomendação do órgão, e o projeto retornou à Câmara para que um parecer fosse emitido. A comissão deste processo tem como membros os vereadores Ney Burguer (PSB), Anderson da Academia (PSC) e Hilton de Aguiar (MDB) e tem até o dia 4 de março para emitir um parecer oficial. Além disso, apresentar aos demais vereadores, para que o projeto retorne à Prefeitura, a fim de ser sancionado.
Comissão
O Agora ouviu a assessoria da Presidência da Câmara, que explicou os critérios da seleção dos membros da Comissão Especial.
Explicou que Ney foi escolhido por fazer parte da Comissão de Justiça, uma vez que o Regimento Interno estabelece que isso ocorra. Os demais membros foram indicados pelo presidente da Casa, Israel da Farmácia (PDT).
A comissão tem até o dia 4 de março para emitir um parecer contrário ou a favor do veto das emendas. Após isso, o veto irá a Plenário, para definir se o PL 086 retornará à Prefeitura com ou sem emendas.
Além disso, a matéria não poderá ter nenhuma outra emenda neste momento. Isso pode ocorrer apenas futuramente.
Emendas
Uma das emendas vetadas pelo prefeito é a CM 108/2023, do vereador Edsom Sousa (Cidadania). O texto do parlamentar autoriza a cobrança da taxa de esgoto apenas o efetivo tratamento. O valor estabelecido na nova redação é de 10% da tarifa de água.
Na Câmara, a emenda havia sido aprovada por 8 votos a 7.
A outra emenda vetada é de Ademir Silva (MDB). O texto diz que a próxima empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento de água, em caso de interrupção, em até 12 horas. Essa é uma resposta às constantes reclamações de desabastecimento nas inúmeras regiões da cidade.
Segundo o vereador, o problema é recorrente e o tempo sugerido é suficiente para os reparos necessários. Todos os edis elogiaram a medida como uma forma de garantir contratualmente. A emenda foi aprovada de forma unânime.
Veto
Um dos problemas que a fundação explicou é sobre a diferenciação entre as terminologias tarifa e taxa. Em coletiva no mês passado, o Executivo explicou que atualmente, uma taxa de esgoto de 74% é cobrada, reduzida para 30% na próxima licitação. A avaliação técnica é de que, ao contrário da possível intenção do vereador, a emenda não reduz a taxa de 74% para 10%, mas cria uma nova cobrança por estar descrita como tarifa, para além do valor já pago pelos contribuintes.
Mesmo que a redução fosse de 74% para 10%, apontou o assessor especial do prefeito, Fernando Henrique, a próxima empresa precisaria "pagar para trabalhar", afastando empresas interessadas em disputar a licitação.
O prefeito também criticou a aprovação da sugestão de Edsom.
— Nenhuma empresa vai entrar cobrando 10% e melhorar a prestação do serviço — relatou.
A outra emenda, apresentada por Ademir Silva e aprovada por unanimidade pelo Plenário, determina o prazo de 12 horas para a solução do desabastecimento de água em caso de problemas na rede. Na avaliação da FGV, o texto precisa estabelecer critérios mais específicos, pois em determinadas situações o prazo pode não ser suficiente, sendo necessário propor soluções alternativas, como a garantia de caminhões pipa.
— Emenda simples para uma situação complexa — explicou Fernando.
Para o prefeito, a intenção de Ademir é boa, mas precisa carece de sustentação técnica.
— Essa emenda não teve maldade, mas agora a outra teve [em referência a Edsom] — afirmou.
Com base nestes critérios, a Prefeitura vetou as emendas e devolveu o projeto à Câmara.
Falta d´água
O motivo para o acionamento da Prefeitura contra Copasa há um ano foi a falta de água. Durante o processo de apresentação de emendas do PL 086, o vereador Ademir apresentou uma que estabelece o prazo máximo de 12h para a empresa vencedora da licitação fornecer o retorno da água, em caso de falta.
Entretanto, caso o veto seja aprovado, as emendas serão barradas. Ao Agora, Ademir comenta que aguarda definição no Plenário.
— Se os vereadores votarem a favor do veto, a gente tem que fazer uma mudança na lei. Se a minha emenda cair, a gente pode mudar depois que ela for promulgada. Temos que esperar, e ver a reação do Plenário — relatou.
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