Por unanimidade, deputados aprovam projeto de Cleitinho sobre a taxa de licenciamento

Texto original zerava cobrança, mas substitutivo autorizou apenas redução do valor cobrado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, com modificação, o projeto 2385/2021, de autoria do deputado estadual Cleitinho (PSC), que trata sobre o fim da taxa de licenciamento para veículos. A matéria original zerava a cobrança no estado, mas o substitutivo que permitiu a aprovação garantiu redução que pode chegar a quase R$ 100 para o tributo que atualmente é cobrado em R$ 135,90.

A proposta de Cleitinho se deu tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do CONTRAN nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e.

Como o proprietário do veículo não recebe mais a versão impressa, ele pode fazer a cópia, em papel, do documento do carro com o QRCode gerado pelo DENATRAN. Assim, o código de segurança impresso no certificado e pode ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular.

Cleitinho argumenta que não faz mais sentido a cobrança da taxa, atualmente no valor de R$ 135,95, tendo em vista que não existe mais serviço atrelado a mesma. O parlamentar, destaca ainda que no caso de veículos mais antigos, o valor cobrado supera até mesmo o do imposto sobre circulação, o IPVA, como no caso de um contribuinte que o procurou e mostrou que pagaria apenas R$30 no imposto de sua moto. Para trabalhadores que tem renda familiar pequena, o impacto orçamentário é significativo.

O texto foi alterado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última semana. Já a emenda que dava prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, apresentada pelo líder da base do governo na Casa, deputado Roberto Andrade (Patriota), foi rejeitada por 52 votos e apenas três favoráveis. O projeto foi aprovado com 56 votos favoráveis e nenhum contrário.

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