Penúltima reunião ordinária tem seis projetos em pauta
Expectativa do presidente da Casa é encerrar votações no próximo dia 14
Da Redação
Na reta final do ano, os vereadores de Divinópolis se reúnem hoje, a partir das 14h, para a provável penúltima reunião antes do recesso parlamentar. Nesta tarde, seis proposições estão em pauta. A expectativa do presidente da Casa, Eduardo Print Jr. (PSDB) é encerrar votações na próxima terça-feira, 14, e, caso seja necessário, realizar uma extraordinária após o Natal.
Defesa das crianças
O primeiro é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) CM-121/2021, que tem como escopo criar mecanismos para combater a violência à criança e ao adolescente, inclusive no âmbito doméstico. De acordo com Eduardo Azevedo (PSC), autor da matéria, a proposta dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes no município.
O projeto em questão cria a obrigação de que as escolas particulares ou públicas informem ao Conselho Tutelar casos de ausência do menor às escolas por três dias seguidos ou mais.
— Uma das melhores maneiras de se apurar situações de violência dá-se quando há ausência injustificada do menor ao ambiente escolar. Deste modo, o projeto em questão cria a obrigação de que as escolas particulares ou públicas informem ao Conselho Tutelar casos de ausência do menor a escolas por três dias seguidos ou mais — defende.
Defesa dos animais
Também será votado o substitutivo ao Projeto de Lei CM-176/2021, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações informando sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos, de autoria do vereador Flávio Marra (Patriota).
— Desta maneira, ajudaremos a criar uma comunidade consciente dos seus direitos e deveres em relação à causa animal, garantindo que os animais domésticos tenham os seus direitos garantidos dentro de uma comunidade feliz e saudável — cita o autor.
Venda
Os vereadores analisam, ainda, o Projeto de Lei CM-213/2021, que regulamenta o art.16, III da Lei Orgânica do Município, que permite a venda de nesgas terrenos e dá outras providências de 04/11/21. O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson (Cidadania).
— Existem no município várias nesgas de terreno de propriedade do Município que não são utilizadas e ficam abandonadas, ocasionando transtornos para os moradores vizinhos, pois o mato alto atrai animais sinantrópicos para as residências próximas. Aliado a isso, geralmente as nesgas ficam entre as ruas e os terrenos de terceiros que tem a saída para a rua dificultada impedindo a regularização dos imóveis — argumenta Josafá.
Executivo
Ainda será apreciado o Plem-101/2021, que autoriza o Poder Executivo a restituir os imóveis que menciona a Empresa Unigel União Gontijo Empreendimentos LTDA, de autoria do Executivo.
— Foi verificado que o Município não cumpriu o encargo municipal assumido constante no § 1º do art. 4º da referida lei de permuta dentro do prazo legislativo estabelecido, consistente na retirada dos posseiros do terreno da Unigel e na respectiva construção de moradia para eles nos lotes doados pela Requerente — explica.
Transporte coletivo
O quinto Projeto de Lei CM-220/2021, que dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Divinópolis, e da composição do seu custo, também será discutido em plenário, de autoria da vereadora Lohanna França (CDN).
— Consideramos ser de fundamental importância aos cidadãos da cidade e, em particular, aos usuários do transporte coletivo, ter acesso fácil às informações relativas ao tarifário do transporte coletivo municipal, a fim de possibilitar a fiscalização dos valores pelos usuários, em consonância ao estabelecido no artigo 3º da Lei 8987/95 — justifica.
Reversão
O sexto e último projeto em pauta é o EM 106/2021, responsável por reverter ao Município do imóvel que menciona, doado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Regional da Polícia Federal em Minas Gerais. A matéria é de autoria do Executivo e recebeu pedido de vista pelo vereador Ademir Silva (MDB) na última reunião.
Segundo o Executivo, o imóvel está atualmente vago, não cumprindo a finalidade para qual foi doado: a construção da sede própria da Polícia Federal.
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