Obrigação é obrigação

Obrigação é obrigação

Muita gente não sabe, mas o Brasil é regido pelo Estado Democrático de Direito. Esse conceito está explicado no primeiro parágrafo da Constituição Federal, com a premissa de que todo o poder emana do povo. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos. Esse sistema de garantia dos direitos humanos também estabelece deveres. Deveres ao povo e, principalmente, aos representantes do povo, que são eleitos em um sistema democrático. Todo este processo, apesar de parecer muito cansativo e burocrático – e muitas vezes é – é extremamente necessário para manter a ordem na sociedade. 

Apesar de a população muitas vezes não entender, ou não querer entender, é justamente esse sistema que garante o direito de ir e vir do cidadão, entre outros direitos e, claro, obrigações! E é justamente nessa parte de direitos e obrigações que entram aqueles que foram eleitos para representar o povo. É fato que o “boom” das redes sociais deu ao povo o acesso direto (e sem freio) para falar e fazer o que quiser. Mas é fato também que este acesso indiscriminado não se sobrepõe ao que estabelecem as leis. Manter a ordem social é uma dentre as várias obrigações que os políticos têm, e os vídeos publicados nas redes sociais não tiram essa obrigação. Dentro desse “manter a ordem social” e desse “sistema de garantia de direitos humanos” está o que determina a Constituição Federal, quando ela diz que os Poderes devem ser independentes, mas andar em harmonia, e nem essa obrigação as redes sociais conseguem tirar. 

Um prefeito deixar de responder um vereador, por exemplo, pelo fato de o parlamentar não fazer parte de sua base fere a Constituição Federal, fere o sistema de garantia de direitos humanos e fere a sua principal obrigação, que é manter a ordem social. Com o governo do Estado e Assembleia Legislativa é a mesma coisa. Em uma briga de egos entre Poder Legislativo e Poder Executivo quem perde é apenas o povo. Quando um político deixa de cumprir a sua obrigação ele está descumprindo não só o juramento feito em sua posse, mas aquilo que está determinado na Carta Magna e o que garante o Estado Democrático de Direito. Ao chegar aqui é possível resumir isso em: obrigação é obrigação, e não tem curtida, não tem compartilhamento, não tem rede social que mude isso. Não tem discurso, não tem pedido de perdão, não tem nota oficial capaz de mudar o que é uma obrigação a ser cumprida, pois está prevista em lei.

A política divinopolitana chegou ao momento em que é preciso entender que rede social é rede social, obrigação é obrigação, e não há discurso que mude o que está na lei. Não tem vídeo que mude os direitos e deveres do povo e dos seus representantes. Brincar de ser político não é o que o povo precisa, pois a sociedade chegou a um momento em que mais do que nunca precisa de entender o que é direito e o que é dever, que não rede social capaz de mudar isso e que só o cumprimento de todo esse processo é que garante a ordem social, tão necessária nos dias atuais.

 

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