Nova reunião para analisar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal será na segunda-feira
Parlamentares não chegaram a acordo para votar parecer ao PL 1.202/19, sobre RRF
Da ALMG
Foi marcada para a próxima segunda-feira, 13, às 13 horas, nova reunião da Comissão de Administração Pública com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A comunicação foi feita ao final da reunião desta quinta-feira, 9, pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria nessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O primeiro relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), que preside o colegiado, renunciou à relatoria na última quarta, 8 e foi designado novo relator, o deputado Roberto Andrade.
De acordo com o argumentado pelos parlamentares da oposição, a ordem dos atos regimentais não foi a correta. O deputado Sargento Rodrigues (PL) leu os protocolos dos documentos que comunicam a renúncia e a designação de novo relator. O primeiro documento, da renúncia, foi protocolado às 18h33min21seg.
Já no documento com a nova designação consta o horário de 18h33min08seg. Dessa forma, conforme explicou o parlamentar, a designação do novo relator foi realizada antes da renúncia do anterior, configurando o que chamou de “vicio formal insanável”. Na avaliação dele, “o ato praticado é nulo de pleno direito”.
A opinião dele foi corroborada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PV). Antes, esses dois parlamentares haviam questionado Roberto Andrade, que presidiu a reunião, quanto ao espelho do parecer do PL 1.202/19. De acordo com os dois, nesse documento não houve registro de mudança do relator.
Roberto Andrade afirmou que, na reunião da manhã desta quinta, 9, foi lida a ata comunicando essa alteração da relatoria.
Em apoio ao vice-presidente, o deputado Tito Torres (PSD) confirmou que nessa ata consta a renúncia de Leonídio Bouças e a redistribuição a Roberto Andrade. Professor Cleiton insistiu: “Se não está no espelho, eu quero avocar a relatoria para mim”, disse. Ao que Beatriz Cerqueira completou: “Eu também.”
Ato juridicamente perfeito
João Magalhães (MDB) destacou que a oposição estava querendo “ganhar no grito” a questão.
— Não há nenhuma questão de ordem a ser respondida. O presidente (da comissão) agiu de maneira correta, como mostra a ata. Quem ficar insatisfeito que recorra à Comissão de Constituição e Justiça ou aos tribunais. É um ato juridicamente perfeito que embasa as decisões do presidente — disse.
Também a deputada Naiara Rocha (PP) confirmou que a ata trazia a informação correta, da renúncia, primeiramente, e depois da nova designação.
— De acordo com qualquer tribunal, a ata tem fé pública e é um instrumento normativo; ela é legítima e deve ser respeitada. Acho que devemos avaliar o Regime de Recuperação Fiscal em seu mérito, somente — avaliou.
Sargento Rodrigues rebateu, afirmando que todos os atos na reunião deveriam seguir o Regimento Interno da Casa. Professor Cleiton reforçou que o processo legislativo deveria ser respeitado para não dar margem a ação na justiça pedindo a anulação da reunião.
Roberto Andrade ainda insistiu que já tinha consultado previamente os assessores da comissão que lhe deram segurança de que tudo havia sido realizado de forma correta.
— Então um presidente de comissão não precisa mais assinar documento com designação de relator? — questionou Beatriz Cerqueira.
Diante da situação, o deputado Doutor Jean Freire (PT) ainda sugeriu ao novo relator que encerrasse a reunião e marcasse outra para a solução do impasse, sugestão que foi acatada.
RRF motiva intensos debates na Assembleia
Na reunião da última quarta, 8, o deputado Roberto Andrade havia determinado a distribuição de cópias (avulsos) do seu parecer, para que os demais parlamentares tivessem mais tempo de analisar a matéria. O tema tem motivado discussões acaloradas na Assembleia.
No seu parecer, Roberto Andrade seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto, o substitutivo nº 4. Outros três substitutivos foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.
De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 141 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.
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