Ministério Público do Trabalho fiscaliza contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura de Divinópolis

Da Redação

Uma equipe de fiscais do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria Regional do Trabalho de Divinópolis, esteve nesta quinta-feira, 2, no Centro Administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajuste e Conduta (TAC) assinado pela administração do então prefeito Galileu Machado (MDB). O TAC foi assinado em 2018 após um inquérito civil apurar que a Prefeitura estava descumprindo critérios exigidos pela Lei Federal 8.666/1993, que define as normas para licitações e contratos da administração pública. Entre as infrações levantadas pelo MPT, estavam a contratação de empresas irregulares no cumprimento das obrigações trabalhistas e a não exigência de capital com percentual mínimo (5%) do valor do contrato.

A diligência realizada pelos fiscais do MPT nesta quinta-feira teve como objetivo fiscalizar a política de terceirização da Prefeitura de Divinópolis na contratação de empresas para a prestação de serviços públicos, de acordo com as regras impostas pelo TAC assinado em 2018. Entre as regras exigidas para a contratação de terceirizadas, ficou acordado que todos as regras do artigo 27, da Lei 8.666 deverão ser cumpridos.

O TAC também determina que o município deve “estabelecer no ato convocatório da licitação exigência de capital ou patrimônio liquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação (…) ou então a exigência de outra forma de garantia de cumprimento do contrato, a exemplo de seguro, caução, etc., tudo visando à observância dos preceitos legais em referência”

O Termo de Ajustamento de Conduta ainda obriga ao município exigir “da empresa prestadora de serviços terceirizados, mediante cláusula específica no Edital de abertura, no contrato administrativo e demais instrumentos congêneres o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados contratados, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de aplicação das penalidades previstas no contrato administrativo e retenção dos valores que lhe seriam devidos em decorrência do contrato”.

Prefeitura

Através de nota a Prefeitura se manifestou sobre a fiscalização feita no Centro Administrativo nesta quinta-feira pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho, que estiveram especificamente nas Secretarias de Administração e da Fazenda. Segundo a nota “o município demonstrou os instrumentos jurídicos criados para padronização de suas cláusulas contratuais e editais de licitação, bem como as funcionalidades do Governo Digital que facilitam a fiscalização do Município junto às empresas contratadas”.

O Ministério Público do Trabalho não forneceu informações sobre os resultados da fiscalização, porém informou que além do próprio órgão, o Ministério do Trabalho e os Sindicatos que representam os servidores municipais, também estão autorizados a fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas neste Termo de Ajustamento e Conduta. Disse que “a Prefeitura está obrigada a prestar todas as informações e documentos necessários a tanto, sob pena de presumir-se seu descumprimento”.

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