Lei sobre promoção da dignidade menstrual é publicada
As propostas são das vereadoras Lohanna França (Cidadania) e Ana Paula Quintino (PSC).
Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis publicou, nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial dos Municípios, a Lei nº. 8.848. A legislação dispõe sobre as ações de promoção da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos pelo município.
As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização sobre a menstruação. De acordo com a lei, é necessário combater a precariedade menstrual, promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, além de garantir a universalização do acesso às mulheres pobres em situação de vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Pela lei, será disponibilizado e distribuído absorventes pelo Poder Público para mulheres de baixa renda, estudantes de escolas públicas e reclusas no sistema prisional. Também desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.
Ainda conforme a legislação, é necessário incentivar palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.
Também é necessário a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação com a missão de ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.
As propostas são das vereadoras Lohanna França (Cidadania) e Ana Paula Quintino (PSC).
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