Justiça autoriza uso de força policial para retirar ocupantes dos imóveis
Atuais moradores do Copacabana tem a situação; residentes incluem mulheres desempregadas e com filho pequeno
Da Redação
A Justiça autorizou o apoio da Polícia Militar (PM) para a desocupação de imóveis do “Minha Casa, Minha Vida” ocupados irregularmente no bairro Jardim Copacabana. O trâmite, que se arrasta há quase dez anos, visa estabelecer novos beneficiários para as residências. As desocupações devem começar em 11 de outubro deste ano.
A advogada voluntária, Adriana Ferreira, destacou que a decisão afeta, inclusive, mulheres desempregadas com filhos recém-nascidos, sem lugar para onde ir caso o despejo se concretize. A base da argumentação, dentre outros pontos, sustenta-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro do ano passado.
— Embora as desocupações estejam sendo feitas individualmente, tem-se um efeito coletivo. Não pode-se desconsiderar que são várias famílias nesta situação. Então é a decisão do STF é clara, precisa ser formada uma comissão, até para avaliar a possibilidade do aluguel social — explicou ao Agora.
Na época, o ministro Luís Barroso determinou a instalação de comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, em tribunais que tratam de casos de reintegração de posse. Barroso citou o quadro de insegurança habitacional e o risco de convulsão social “com a execução simultânea de milhares de ordens de desocupação”.
— (...) volto a registrar que a retomada das reintegrações de posse deve se dar de forma responsável, cautelosa e com respeito aos direitos fundamentais em jogo. Por isso, em atenção a todos os interesses em disputa, é preciso estabelecer um regime de transição para a progressiva retomada das reintegrações de posse.
Famílias
Uma das moradoras tem uma filha de 4 meses, e sua desocupação está prevista para o próximo dia 11 do próximo mês.
Algumas famílias também procuraram Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e receberam a informação de que não vão receber aluguel social.
Outro ponto da defesa é que, tanto os atuais residentes quanto quem está na lista de espera, vivem em situação de vulnerabilidade social. Ou seja, a mudança de beneficiário não seria medida eficaz contra o déficit habitacional, visto que quem deixar o imóvel não tem para onde ir ou condições financeiras de pagar o valor de um aluguel.
Além disso, vários moradores, inclusive inscritos à espera de uma residência no programa federal, desejam regularizar sua situação, porém esbarram na dificuldade de obter informações sobre o processo.
— Não queremos nada de graça — ressaltou uma moradora.
Caixa
Conforme uma das decisões ao qual o Agora teve acesso, um dos residentes foi notificado a deixar o imóvel voluntariamente dentro de 30 dias.
— Caso não seja efetuada a reintegração voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, poderá ser realizada a reintegração forçada podendo ser realizada a troca das fechaduras ou outras medidas assecuratórias da eficácia da medida. Fica, desde já, autorizado o uso de força policial, que deverá ser requisitada pelo oficial de justiça, em caso de necessidade, independente da expedição de ofício. (...) O mandado poderá ser cumprido em sábados, domingos e feriados — informa.
Em outro documento, da semana passada, a Caixa solicita apoio da PM em Divinópolis para dar cumprimento a ordem de imissão da posse para a nova beneficiária.
Em um dos casos, uma beneficiária recebeu um imóvel do “Minha Casa, Minha Vida”, com contrato assinado em novembro de 2012. No entanto, a Caixa recebeu denúncia de que outra pessoa morava no local, que não pertencia ao grupo familiar.
— Após as referida notificações, efetivamente constatou-se que a beneficiária/devedora fiduciante realmente não ocupou o imóvel em questão para fixar sua residência e de seus familiares, o que vem impedindo que este cumpra sua função social de moradia (art. 6° da CF), já que pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida — aponta a Caixa.
O apontamento é de “desvio de finalidade na aquisição do imóvel”. Assim, foi solicitada a reintegração do bem para imediata disponibilização para “quem dele realmente necessitar e fazer jus, de forma a se evitar que o descumprimento da função social do imóvel seja perpetuado em detrimento de pessoas e famílias efetivamente carentes de moradia”.
— Afinal, um imóvel residencial que custou dezenas de milhares de reais aos cofres públicos está sendo desaproveitado para a finalidade de constituir residência própria de uma família carente de moradia — argumenta.
Desde 2014, inúmeras notificações foram expedidas na tentativa de notificar a beneficiária a desocupar o imóvel, mas sem sucesso de encontrá-la.
Documento da Polícia Federal (PF) aponta que, segundo vizinhos, não há morador na residência e a beneficiária "nunca é vista no local". O consumo de energia também foi nulo, "evidenciando que a casa nunca foi ocupada".
A Justiça Federal solicitou, em novembro de 2016, a indicação de nova beneficiária regular, que foi apontada em fevereiro do ano seguinte. O mandado de intimação, desocupação e citação foi emitido em outubro de 2017.
A Caixa informou que, em agosto de 2018, a Prefeitura novamente esteve no local, mas não foi atendida e encontrou o portão trancado. Assim, a entidade solicitou a presença da Polícia Militar "uma vez que não se sabe o que ou quem pode ser encontrado no imóvel, bem como autorização para descarte ou doação dos bens eventualmente encontrados caso o morador não seja localizado para dar a devida destinação aos mesmos".
Já em setembro deste ano, a oficial de justiça retornou ao local e, novamente, não encontrou ninguém.
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