Juiz acata pedido e determina leitura de cassação nesta tarde
Pena é multa diária no valor de R$ 10 mil; Câmara alega trâmites legais e recorre
Matheus Augusto
A admissibilidade do pedido de cassação dos vereadores Eduardo Print Jr (PSDB) e Rodrigo Kaboja (PSD) deverá ser lida hoje, a partir das 14h, na Câmara. A determinação é do juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho. O magistrado acatou o mandado de segurança apresentado pelo co-autor da denúncia, o advogado Eduardo Augusto. Isso, se o Legislativo não ganhar também na Justiça, já que recorreu ontem à tarde, cerca de três horas depois de sair a liminar a favor da apreciação da admissibilidade do pedido de cassação.
A denúncia foi protocolada pelo advogado e pelo ex-vereador Sargento Elton na segunda-feira, 13. A expectativa era a leitura do pedido na terça, porém o mesmo não foi incluído na pauta na semana passada. O presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PDT), alega a necessidade de análise da documentação pela Procuradoria do Legislativa para validar a constitucionalidade da denúncia.
No mandado de segurança, o advogado cita “ato omissivo, e supostamente ilegal”. O argumento é de desrespeito ao Decreto-Lei 201/1967, que determina a leitura do documento na primeira reunião após a protocolização.
Na avaliação do juiz ficou demonstrada a legalidade do pedido. Em um dos trechos grifados da legislação federal, ele destaca: “De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento”. E ressalta o descumprimento da determinação.
— Todavia, o presidente da Câmara deixou de incluir na pauta da 71ª e 72º Reunião Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, a leitura da denúncia. (...) Desta feita, extrai-se do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n° 201/1967 que cabia ao presidente da Câmara Municipal, ora impetrado, determinar a leitura da denúncia (n° 4034/2023) e consultar a Câmara sobre seu recebimento. No entanto, extrai-se dos autos que o impetrado deixou de incluir a leitura da denúncia nas duas últimas sessões realizadas (14/11/23 e 16/11/23) — aponta.
É citado, ainda, o “perigo da demora” na apuração das possíveis infrações político-administrativas em face da “gravidade do conteúdo da denúncia”.
Diante dos argumentos, o juiz acatou o pedido de liminar, determinando a obrigatoriedade da leitura e votação de admissibilidade na reunião de hoje, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitando-se ao valor de R$ 100 mil reais.
O Agora questionou a assessoria da Câmara se a decisão será cumprida. No entanto, até o fechamento desta página, por volta das 16h, não houve resposta.
Justificativa
Em entrevista ao Agora, na semana passada, o presidente da Câmara explicou a situação.
— Não é simplesmente chegar aqui, pegar o processo e ler. (...) Temos que mandar para a Procuradoria, para que faça a análise dos fatos narrados nos documentos. Além de averiguar o que consta no conteúdo, tem que conferir também a documentação — detalhou.
Israel afirmou não se tratar de decisão pessoal, apenas o rito legal do processo.
— Não é o presidente nem a Câmara que não quiseram pautar e ler essa denúncia, de forma alguma (...) Só assim, depois das conferências, para ver se é legal ou não, que vamos ver — explicou.
A Mesa Diretora também publicou uma nota reafirmando “observar rigorosamente as formalidades procedimentais”. Outro argumento é a necessidade de convocar os suplentes.
— Entre tais formalidades, destaca-se a convocação dos suplentes dos vereadores citados nos pedidos. Neste contexto, esclarecemos que a requisição dos nomes dos respectivos suplentes foi devidamente encaminhada à Justiça Eleitoral, seguindo os trâmites legais estabelecidos para garantir transparência e legalidade no processo.
Eduardo Augusto, havia criticado a justificativa. Segundo ele, o suplente de Kaboja é Breno Junior (PSD), que já ocupa cadeira na Câmara devido ao período de afastamento do titular. Ainda na sua avaliação, não está prevista a convocação do suplente de Print Jr, visto que ele está suspenso de suas atribuições.
No comunicado, o Legislativo reforça seguir todos os trâmites legais.
— A Câmara Municipal de Divinópolis reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade e a imparcialidade em todas as suas ações. Ressaltamos que o devido processo legal será integralmente seguido, garantindo a todos os envolvidos a constitucionalidade em relação a todos os seus princípios, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Estamos empenhados em assegurar a integridade e a seriedade dos processos legislativos, zelando pelo interesse público e pela confiança da comunidade divinopolitana — conclui.
Defesas
Em nota à imprensa divulgada na semana passada, Eduardo Print Jr classificou o pedido como ilegal, uma vez que ainda não houve julgamento, com direito à apresentação de sua defesa.
— Trata-se de um pedido prematuro aparentemente de cunho puramente político feito por duas pessoas que visam unicamente visibilidade para as próximas eleições, sendo sua atitude totalmente divorciada da Justiça, pois o processo está no nascedouro e além de nada ter feito para macular minha trajetória como homem público, tem-se que o pedido fere a Constituição Federal face aos princípios da presunção da inocência, do contraditório e ampla defesa, pois ainda não me foi oportunizado apresentar defesa, pois não houve o devido processo legal — frisou.
Ontem, no início da noite, ele publicou um vídeo em sua rede social pedindo aos colegas voto favorável pela admissibilidade do pedido, a fim de apresentar sua defesa e provar sua inocência.
O vereador Rodrigo Kaboja ainda não se manifestou publicamente sobre o pedido de cassação.
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