Governo de Minas assina acordo com a AMM para pagamento de dívidas da Saúde
Ao todo, serão repassados R$ 6,7 bilhões para municípios e instituições; intermediação do termo foi realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça
Da Redação
Agora é oficial. O Governo de Minas assinou, na manhã de ontem, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento da dívida de R$ 6,7 bilhões relacionada aos repasses da verba da Saúde aos municípios e instituições. A intermediação do acordo foi realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Também assinaram o termo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG).
Os valores devidos são provenientes de repasses para a Saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas não haviam sido quitados. O pagamento será realizado em 98 parcelas, sendo R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.
Nesta quarta-feira, 27, a Prefeitura de Divinópolis havia informado ao Agora que “a dívida com o Município de Divinópolis, atualizada pelo TCE/MG em setembro de 2021, era de R$ 82.081.404,17". No entanto, segundo o relatório divulgado pela AMM, a cidade receberá R$ 80,5 milhões.
As duas primeiras parcelas serão de R$ 4,7 milhões. Em seguida, o Estado pagará a Divinópolis 96 parcelas de 740 mil. O Executivo informou que ainda estuda como o recurso será investido.
Acordo
Zema destacou a articulação para que o Estado consiga cumprir os compromissos com os municípios, necessários para investimentos, principalmente no atendimento básico da Saúde.
— Esse acordo significa que os municípios serão integralmente ressarcidos das dívidas que o Estado contraiu nos últimos anos perante aos mesmos, não fazendo as transferências devidas. Nosso governo tem trabalhado no sentido de equilibrar as contas, e isso só tem sido possível devido a todas as medidas de austeridade que tomamos desde o dia que tomamos posse. É dessa maneira que acreditamos que o Estado deve funcionar. Estamos satisfeitos em mostrar que o diálogo e a conciliação são caminhos melhores do que o litígio — afirmou o governador.
Diálogo
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para que o acordo fosse consolidado.
— A saúde pública alcança todas as classes sociais, independentemente das condições financeiras. Isso ficou bem claro com a pandemia, por exemplo. Foi nos momentos difíceis que vimos que o SUS cuidou das pessoas. Esse dia histórico vai servir de exemplo para todos os colegas do Ministério Público do Brasil. Para os bem-intencionados, há caminhos para percorrer, basta sentar à mesa, dialogar e resolver. A saúde tem pressa. Os municípios precisam destes recursos que chegam num momento essencial. E o acordo possibilitou que tudo fosse rapidamente resolvido — pontuou.
Compromisso
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, destacou que os recursos vão permitir a estruturação da saúde básica e, consequentemente, melhorar a qualidade do atendimento à população.
— É um dia de muita alegria celebrar mais este acordo, em um momento de consenso em Minas Gerais, de mãos dadas, de união de esforços. O governador Romeu Zema é um exemplo de servidor público, de compromisso de servir ao povo mineiro, que nos chama para conversar e construir soluções. Esse é um problema que se arrastava há muitos anos e estamos aqui hoje encontrando uma solução. Tenho dito aos prefeitos que mais que a solução dos atrasados que estamos recebendo é o compromisso do governo em não atrasar mais — disse Julvan.
Participaram do evento o presidente do TCE-MG, conselheiro Mauri Torres, os secretários de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti; de Fazenda, Gustavo Barbosa; de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; de Governo, Igor Eto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o presidente do Cosems/MG, Eduardo Luiz da Silva; além de deputados estaduais, representantes dos Poderes, prefeitos e demais autoridades.
Equilíbrio nas contas
O primeiro acordo firmado pelo Governo de Minas com os municípios, assinado no dia 4 de abril de 2019, estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – desses, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro de 2019.
Já foram pagas, até o momento, 22 das 33 parcelas estabelecidas no acordo, totalizando R$ 4.898.515.758,90 (69,4% do total).
— Ressalta-se que o pagamento das parcelas da dívida está e sempre se manteve em dia, assim como os demais repasses correntes. As parcelas do acordo são depositadas sempre no último dia útil de cada mês — informou o Estado.
Depósitos Judiciais
Em agosto de 2021, o Governo de Minas e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram o Termo de Acordo sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas, por causa da correção e das tarifas devidas ao TJMG, serão restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022
Acordo de Brumadinho
Em fevereiro de 2021, o Governo de Minas e demais representantes do Poder Público assinaram um Termo de Medidas de Reparação, no valor de R$ 37,68 bilhões, que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. A tragédia tirou 272 vidas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.
Parte do acordo também tem como destino final os municípios. Divinópolis receberá R$ 15 mi ‒ R$ 6 já estão em caixa.
Com informações da Agência Minas.
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