Executivo quer vender cerca de 60 imóveis para financiar melhorias

Projeto está na pauta desta tarde da Câmara, última reunião antes do recesso

Matheus Augusto

Com a meta de realizar diversos investimentos em Divinópolis, a Prefeitura quer vender 58 imóveis e investir a receita em melhorias estruturais na cidade. O projeto é apenas um dos que constam na pauta da Câmara. Os vereadores se reúnem nesta tarde, a partir das 14h, para discutir essas e outras propostas.

Saúde

O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 8,4 milhões na Secretaria de Saúde (Semusa). As despesas citadas envolvem o enfrentamento da covid-19, a manutenção das atividades de assistência ambulatorial e hospitalar e gastos pandêmicos na média e alta complexidade. Segundo o Executivo, a cobertura do crédito adicional será feita com recursos de excesso de arrecadação. 

As aberturas especificadas no projeto se referem a recursos vinculados e, portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas, visando à utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes. 

Extinção de cargo

Em seguida, os vereadores discutem o Projeto de Lei 086/2021, também de autoria do Executivo. A proposta é extinguir o cargo de recepcionista/atendente geral do quadro de pessoal efetivo, alterando o Plano de Cargos e Salários dos Servidores de Divinópolis. Segundo o parágrafo único do artigo primeiro, os atuais servidores não serão afetados (salvo exceções), mas o cargo passará a ser considerado com "quadro em extinção".

— Os servidores ocupantes dos cargos declarados como integrantes do quadro em extinção permanecerão em seus cargos até que, por quaisquer das formas legalmente previstas haja o rompimento do vínculo laboral, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens estabelecidas, inclusive promoção — detalha o referido trecho.

Em justificativa assinada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) argumenta-se a necessidade de "erradicar problemas que ameaçam o equilíbrio fiscal e a capacidade de atendimento das demandas sociais apresentadas ao Governo Municipal". Segundo o chefe do Executivo, tal cargo possui pouca flexibilidade de lotação e remanejamento. Por isso, contratações futuras serão feitas sob a função de “agente de administração”, que, além das mesmas incubências, possui outras responsabilidades, ampliando a atuação da função. O texto ainda cita a preferência administrativa em “trabalhar com cargos com maior versatilidade”.

— O objetivo principal da presente proposição é a redução da quantidade de tipologia do citado cargo, proporcionando maior flexibilidade e aumento da capacidade de atendimento às demandas da comunidade, com maior qualidade e presteza nos processos administrativos — justifica.

O texto cita que cabe ao cargo de recepcionista/atendente geral "prestar atendimento às pessoas que venham à Prefeitura, orientando sobre locais ou órgãos onde possam ser atendidas suas demandas" e outros serviços relacionados ao atendimento. Enquanto isso, o agente de administração tem a função de prestar serviços de digitação, atendimento ao público, manipular o conjunto de softwares do Office, conferir documentos, efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação, organizar e manter cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo.

Libras

Será apreciado, ainda, o projeto apresentado pela vereadora Ana Paula do Quintino (PSC), o PLCM 196/2021. O texto prevê a implantação anual de cursos de capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) com foco em servidores públicos e prestadores de serviço para a administração pública, direta ou indiretamente. O objetivo é “assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nos órgão públicos municipais por servidores e prestadores de serviço habilitados em língua de sinais”.

— Para incluirmos, de fato, com qualidade e consistência, existe a necessidade constante de aprimorar as políticas públicas, aproximando-as, cada vez mais, da realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência — defende a vereadora.

Para fins de adequação jurídica, Quintino apresentou emenda para alterar pontos redacionais, transformando a obrigatoriedade do poder público em convocar funcionários para o curso como apenas uma possibilidade.

Imóveis por dinheiro

Em seguida, por meio do Projeto de Lei EM 077/2021, do Executivo, o prefeito solicita autorização para desafetar e alienar, mediante processo licitatório, por preço igual ou superior ao calculado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, 58 imóveis – o último incluído através de mensagem modificativa. 

Segundo o texto, a receita gerada pelo processo deverá ser destinada, dentre outros pontos, às obras de infraestrutura para abertura da avenida 21 de Abril, no bairro Afonso Pena, à ampliação do Centro Administrativo, à aquisição de imóvel para sediar o Cras Nordeste, e imobiliário para o antigo DTC e para a Policlínica.

O Executivo garante que todos os ativos patrimoniais contidos no projeto “se encontram sem previsão de utilização específica pelo Município”. 

— Terrenos vagos e imóveis, para os quais não tenha o Município plano de utilização a curto, médio ou longo prazo, deixam de atender sua função social, em confronto com Estatuto da Cidade, causando transtornos à vizinhança e despesas ao erário, que se obriga a edificação de muro de fechamento, construção de passeios, limpeza, capina e outros, o que certamente culmina em ônus para o cofre público, sem que haja benefício direto para a comunidade — destaca.

Outro investimento citado é a ampliação do Centro Administrativo. A intenção é incorporar mais unidades dispersas estruturalmente da avenida Paraná e, consequentemente, reduzir os gastos com aluguéis.

— Importante consignar, ainda, que a ampliação do Centro Administrativo Municipal permitirá absorver mais setores da Administração, com a precípua finalidade de afastar os gastos com aluguéis, a exemplo da Semusa — cita.

Aos vereadores, o Executivo também esclarece que os imóveis foram discutidos previamente com as secretarias para possibilidade de uso. A Semusa demonstrou interesse em três, para construção futura de Unidade Básica de Saúde (UBS) e, por isso, eles foram retirados do processo de alienação.

Os valores variam de R$ 21.500,00 (valor mais baixo) até R$ 4.710.000,00 (mais alto). Caso todos os imóveis sejam vendidos, a Prefeitura teria em caixa aproximadamente R$ 9 mi para investir nos pontos desejados e citados no projeto.

Doação

A reunião também prevê a votação do Projeto de Lei EM 115/2021, em que o Executivo pede autorização para doar, com encargos, imóvel de sua propriedade à Loja Maçônica Veritas Vincit. A finalidade alegada é o fomento social, por meio de projetos sociais e/ou de filantropia. A entidade tem quatro anos para concluir a edificação prevista, sob pena de reversão do terreno à Prefeitura.

— Neste viés, o lote doado destina-se à ampliação das atividades sociais e filantrópicas da Loja Maçônica Veritas Vincit, fixando-se encargo permanente, para que a utilização do bem imóvel se destine ao atendimento de ações sociais e/ou de filantropia — afirma o prefeito, citando a indicação feita pelo líder do Executivo no Legislativo, vereador Edsom Sousa (Cidadania).

Transporte público

Por fim, os vereadores votam o Substitutivo I ao Projeto de Lei CM 220/2021, escrito por Lohanna França (Cidadania). O projeto chegou a ser discutido em Plenário, mas a autora decidiu retirar a proposta de pauta para promover alterações após sugestões do líder do Executivo. O texto regulamenta a divulgação do valor e da composição de custos da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.

Na nova redação, o Executivo tem 24h após a publicação do decreto que altera o valor do vale-transporte para divulgar em seu site oficial o novo valor e a composição de custos, como justificativa para o aumento.

A concessionária do serviço fica obrigada a afixar nos ônibus as mesmas informações. Anteriormente, o texto não especificava, por exemplo, o papel, a fonte e as dimensões do conteúdo do cartaz. Agora, sim. Caso a determinação seja descumprida, ela receberá advertência escrita e, em caso de reincidência, será multada. 

O objetivo é ampliar o acesso à informação para fins de fiscalização dos agentes públicos e dos moradores.

— O valor e consequente aumento do tarifário do transporte coletivo urbano e rural é de interesse dos munícipes de Divinópolis e neste sentido é que se propõe o presente projeto de lei: visando garantir a transparência à população de como se compõe o valor da tarifa do sistema de transporte coletivo municipal — defende a vereadora.

Outros projetos podem ser incluídos de última hora na reunião.

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