Executivo quer aumento de 350 vagas na Emop
Projeto está na pauta para ser votado hoje na Câmara
Matheus Augusto
Os vereadores votam, na tarde de hoje, o Projeto de Lei nº 074/2021, que altera o plano de cargos e salários dentro da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop). Com a mudança, o número total de auxiliares de produção (nível elementar) sobe de 450 para 800. Segundo o Executivo, autor da proposta, o número atual de funcionários está abaixo do necessário para lidar com a demanda, mesmo que, em 2019, já tenha sido concedido aumento de 50 vagas.
— (...) constata-se que o número de 450 empregados nesta categoria está aquém das necessidades dos serviços a serem prestados, sendo relevante frisar a importância de poder a Emop ofertar-se sempre apta às necessidade de contratação pelo Município, em favor tanto da economicidade nas contratações, quanto na geração de rendas no âmbito do próprio município — destacou, em sua justificativa, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC).
O chefe do Executivo não estabelece prazo para as contratações caso o projeto seja aprovado, mas garante que não será de imediato.
— De fato, as 450 vagas do referido cargo estão todas ocupadas, das quais, atualmente, 35 empregados públicos se encontram afastados ou licenciados, sendo que a ampliação do número de vagas, cujo preenchimento não haverá de ser imediato, mas, sim, gradualmente, e na forma que o exigir o interesse público e mediante planejamento próprio por parte da Empresa Pública, possui o escopo crucial de viabilizar o pronto atendimento a contratações diversas para as quais for instada a fazê-lo — explica.
Gleidson finaliza com pedido de apoio aos vereadores citando a importância da proposição para ampliar e melhorar a prestação de serviços essenciais aos moradores,
como limpeza de escolas e unidades de saúde, poda de árvores, varrição e construção de jazigos.
Emenda
O vereador Ademir Silva (MDB), que já criticou o aumento por considerá-lo exorbitante, anexou ao projeto uma emenda de sua autoria, também a ser votada nesta tarde. Caso sua emenda receba apoio da maioria do Plenário, o aumento na Emop para o setor especificado será de 450 para 600 – e não 800, como prevê o texto original.
O edil, ao defender a contenção do acréscimo de vagas, reconhece a importância da empresa para o funcionamento da cidade, porém, alerta para a necessidade de cautela econômica.
— É de nosso conhecimento a necessidade de aumentar o número de funcionários para melhor prestação de serviço, mas com responsabilidade, pois todos seus funcionários por direito devem receber seus salários em dias todo final do mês — justifica.
Ademir afirma, ainda, que a Emop não é autossustentável, “sendo necessários vários aportes financeiros por parte da Administração municipal ao longo de sua existência”.
— Esta emenda visa o equilíbrio, onde autorizamos o aumento de 150 funcionários atendendo ao princípio da razoabilidade sem comprometer a parte financeira da empresa permitindo que ela seja autossustentável — finaliza o vereador.
Impacto financeiro
Membro e relator da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Roger Viegas (Republicanos) solicitou ao Executivo, via ofício, o envio do relatório de impacto financeiro e orçamentário do projeto, em conformidade ao artigo 16 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade de Fiscal).
O artigo citado pela edil determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de alguns documentos. Entre eles: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do requerimento, o procurador-geral do Município, Leandro Luiz Mendes, esclareceu que a Emop está dispensada de apresentar relatório de impacto estimativo, pois se trata de uma estatal independente, ou seja, possui receita própria e "não recebe do Município recursos para custeio de despesas com pessoal", tendo autonomia financeira e administrativa.
Sindicato
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por meio de seu presidente, Rodrigo Kaboja (PSD), pediu posicionamento do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram). Em resposta, o departamento jurídico do sindicato destacou que o projeto está dentro da legalidade, pois cabe à Administração criar ou extinguir cargos para organizar sua estrutura.
— Entendemos que a pretensão apresentada pelo Município de Divinópolis está dentro de sua competência, possuiu oportunidade e conveniência, conforme as justificativas apresentadas — reconheceu.
Apenas um ponto de impedimento é citado, com base no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). A legislação federal é a mesma utilizada como argumento pelo Executivo para não conceder o gatilho salarial neste ano. Conforme o texto em vigor, a União, o Distrito Federal, estados e municípios ficam proibidos, até 31 de dezembro deste ano, de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Assim, apesar de entender o projeto como legal, a restrição imposta pelo governo federal deve ser observada na análise da proposição.
Todas as comissões da Câmara apresentaram parecer favorável à proposta.
Na pauta
Volta ao Plenário hoje o projeto do Executivo para ampliar o prazo para a Mitra Diocesana construir sua sede no bairro Santo André, em terreno doado pela Prefeitura. Segundo o texto, devido à crise financeira, a Mitra não conseguiu executar a obra, mas ainda tem a intenção de realizá-la. Caso não seja aprovado, o terreno retorna ao Município.
O prefeito Gleidson também solicita aos vereadores aprovação de duas mudanças de uso e ocupação do solo. A primeira tem como objetivo adequar a área da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), bem como assegurar o direito dos proprietários de imóveis que encontram inviabilidade para construírem seus terrenos. Outro benefício defendido pelo Executivo é a melhoria do sistema viário local, especialmente no acesso ao futuro hospital regional. O vereador Rodyson do Zé Milton (PV) apresentou emenda para retirar um dos lotes que constava no texto original. Segundo ele, trata-se de terreno de alto valor comercial, próximo à BR-494.
A segunda e última mudança afeta trechos próximos à avenida Brigadeiro Cabral. A intenção é adequar o zoneamento do local, corredor de acesso a diversos bairros, e permitir a ampliação de atividades em um espaço com infraestrutura compatível e com os usos determinados para uma zona comercial.
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