Executivo atestou qualificação de empresas, mas não investiga sócios
Segundo Prefeitura, processo seguiu todos os trâmites previstos pela legislação federal
Matheus Augusto
Ao menos seis atas de registros aderidos pela Secretaria de Educação (Semed), em Divinópolis, contêm indícios de “vícios de legalidade ou sobrepreço”, afirma o vereador Ademir Silva (MDB). Diante das suspeitas do edil, a Câmara instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Ao Agora, a Prefeitura explicou todo o processo e se defendeu das afirmações do vereador.
O Executivo negou agir nos bastidores para criar entraves ao avanço da comissão e disse respeitar a autonomia do Legislativo.
Processo
Para a compra dos materiais, a Prefeitura aderiu ao modelo de adesão de ata. Na adesão de ata de registros de preços, o município, neste caso Divinópolis, usufrui dos “benefícios” da ata mesmo sem ser participante. Ou seja, outra cidade ou consórcio realizou o processo, que permite outras administrações pegarem “carona”. Segundo o Executivo, o processo, previsto na legislação federal, foi seguido em sua integridade.
Antes da compra, a Administração define quais materiais serão adquiridos, conforme levantamento das demandas junto às diretorias escolares.
— [Se] na fase de pesquisa de preços, percebe-se a existência de ata de registro de preços já publicada por outro órgão ou ente público, a qual, necessariamente, decorre de prévio processo licitatório, a adesão se apresenta como alternativa mais eficaz e mais vantajosa — explica a Prefeitura.
Ainda conforme o Executivo, esse processo garante economia dos gastos com uma licitação própria, além de agilidade na compra.
A Prefeitura também garante que teve autorização dos municípios/consórcios de origem da licitação. No entanto, segundo o vereador, em contato com eles, houve apenas consulta.
— As autorizações da empresa e do consórcio é requisito básico para que qualquer entidade possa participar do processo de adesão à ata, conforme disposto em legislação específica e regularmente efetivado pela Administração Municipal, conforme consta do processo de adesão — garante a Administração.
Qualificação
Uma das acusações mais graves do vereador é de investigações do Ministério Público (MP) de outros estados contra as empresas e seus sócios participantes da licitação aderida por Divinópolis. A Prefeitura afirmou que todas as qualificações das envolvidas foram checadas, mas explicou não fazer a análise do histórico pessoal dos membros.
— A análise da habilitação e da qualificação técnica, bem como todos os documentos das empresas participantes e as certidões de regularidade fiscal e ainda eventuais atestados de capacidade técnica e qualificação financeira são minuciosamente analisados quando da realização do certame em sua fase de habilitação. A análise da documentação se limita àquela das empresas participantes, não alcançando documentações pessoais de sócios das referidas empresas — justificou.
Correria ou pandemia?
A origem da investigação de Ademir é o gasto considerável da Educação em dezembro do ano passado. Segundo ele, “desespero para se adequar ao mínimo constitucional de 25%”.
Em nota, a Prefeitura citou que, em 2021, o orçamento para a educação foi de R$ 108 milhões. Devido à pandemia e à ausência de aulas presenciais, afirma, os gastos foram menores no primeiro semestre.
— Um fator de extrema significância em 2021 foi a pandemia, pois no primeiro semestre não tivemos as aulas presenciais, as quais voltaram à normalidade apenas em agosto de 2021, quando superadas as fases mais críticas, com ingresso do Município na onda verde, do plano Minas Consciente
Nesse período, o foco da secretaria era adequar as unidades às determinações sanitárias para a volta às aulas.
— Com a retomada das aulas e uma situação mais estável, conquanto ainda não caracterizada pela normalidade, que se tornou anseio comum a todos, tão logo iniciado o segundo semestre de 2021 foram planejados os investimentos na Educação, quanto à estruturação, ou seja, equipamentos, mobiliários, para melhor atender todo o sistema
Assim, com o retorno escolar, a pasta elaborou um levantamento para definir quais investimentos seriam feitos.
— Importante registrar que por cerca de “vinte anos” a rede municipal ficou sem receber incrementos nesse sentido, ou seja, estrutural. Desse modo, foram realizados os levantamentos necessários a tal planejamento, para determinar quais seriam os itens a serem adquiridos, para atender às demandas mais pontuais e, assim, melhorar nossas condições e serviços, na tão importante área da educação, propiciando sobretudo aos alunos maior conforto e disponibilização de equipamentos adequados — defendeu.
No entanto, devido ao tempo gasto para o planejamento da compra e os “aspectos burocráticos previstos em lei”, a entrega dos materiais se acumulou para o fim do ano, com comprovação por meio de notas fiscais.
— (...) o pagamento das aquisições públicas não ocorrem quando se faz o pedido de fornecimento de itens/mercadorias, mas, apenas, após efetivo e integral recebimento das mercadorias, mediante emissão da nota fiscal, respectiva liquidação, atestando a regularidade do objeto e da compra para, enfim, ser possível o processamento do pagamento, que também demanda tempo. Dessa forma, se a grande parte dos itens adquiridos foram entregues ao Município nos últimos meses do ano, e sendo necessária a submissão às etapas de conferência, liquidação e processamento do pagamento referidas acima, por tais razões a época do efetivo pagamento — finalizou.
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