EXCLUSIVO! Justiça suspende licitação para contratação emergencial de nova empresa para operar transporte coletivo
Ação foi ajuizada pelo Consórcio TransOeste e decisão é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Da Redação
A Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis suspendeu ontem no fim da tarde, a licitação para a contratação emergencial de nova empresa para operar transporte coletivo da cidade. O Consórcio TransOeste entrou com o pedido de uma liminar para suspender a Concorrência Pública N° 307/2023, que tinha como objetivo contratar uma nova empresa e anular a decisão da Câmara de sustar o contrato celebrado entre a empresa e a Prefeitura de Divinópolis. Na ação, o Consórcio alerta que a anulação do contrato feita pela Câmara é ilegal e inconstitucional por diversos motivos.
Decusão extinta
Na decisão, o juiz Marlúcio Teixeira alega que “A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo. Como órgão, é desprovido de personalidade jurídica e, por consequência, de capacidade para figurar como parte em pretensões judiciais, eis que apenas integra e depende da pessoa jurídica a que faz parte, sendo esta, sim, a legitimada para postular ou ser demandada em juízo”, e extingue a decisão dos vereadores de suspender o contrato do Consórcio Transoeste com o Município.
Concorrência suspensa
Quanto à suspensão do processo licitatório que contrataria uma nova empresa para operar o transporte público de Divinópolis, o magistrado determina que a Prefeitura suspenda a concorrência pública até julgamento final da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP).
Entenda
O procurador do Ministério Público de Contas, Glaydson Massaria recomendou, em junho último, a suspensão do contrato de concessão da Concorrência Pública 002/2012, em decorrência de sua nulidade e irregularidade. O órgão alega "fraude do caráter competitivo" no processo.
O pedido faz parte do desmembramento da operação “Mar e Lama”, desencadeada em Belo Horizonte. O procurador, a partir de documentos encaminhados pela Prefeitura de Divinópolis, entendeu que a TransOeste simulou uma concorrência na licitação. A suspeita é de formação de cartel.
Aprovação
O documento foi encaminhado à Comissão de Administração da Câmara. O Legislativo instaurou procedimento e, após dois meses de análise, o contrato foi sustado no início deste mês com a aprovação de 15 vereadores.
— Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, vereador Israel Mendonça, presidente, nos termos regimentais, promulgo que: fica sustado o Contrato de Concessão nº 007/2012 firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis — explicou o presidente.
A suspensão começa no dia 31 de outubro deste ano, mas o consórcio é obrigado a prestar o serviço até que outra empresa assuma.
Nova licitação
A Prefeitura de Divinópolis abriu, na útima segunda-feira, o Processo Licitatório 307/2023, para dar início ao processo de escolha da prestadora do serviço. Toda a documentação solicitada às empresas interessadas já está disponível no site https://www.divinopolis.mg.gov.br/. A vencedora será aquela que apresentar a menor média entre a soma do valor da tarifa paga em dinheiro e no bilhete eletrônico. Hoje, o valor é de R$ 4,15 e R$ 3,65, respectivamente. Os envelopes com as propostas serão abertos no dia 20 de outubro, às 9h.
O texto prevê a possibilidade de reajuste da tarifa mediante comprovação da necessidade do equilíbrio econômico da operação.
O Agora já entrou em contato com a Prefeitura e Câmara e traz mais informações a qualquer momento.
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