Esporte, Saúde e Segurança pautam reunião da Câmara
Projetos apresentados por vereadores devem ser votados nesta tarde
Matheus Augusto
Três Projetos de Lei (PL), todos apresentados pelo Legislativo, e uma emenda estão na pauta da reunião da Câmara nesta tarde. Com isso, os vereadores podem aprovar hoje propostas para promover ações educacionais de redução da mortalidade infantil, reduzir o furto de cabos e fios de cobre e permitir que o Município use veículos oficiais para o transporte de atletas e organizações esportivas e culturais em eventos fora da cidade.
Transporte
O primeiro projeto em pauta, o PL CM 008/2022, foi apresentado por Lohanna França (PV). O texto regulamenta o uso de veículos do Município para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza. Um requerimento precisará ser apresentado à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (Semej) com 15 dias de antecedência à realização do evento.
O transporte poderá ser tanto intermunicipal quanto interestadual, desde que respeite o limite máximo do raio de 1.100 quilômetros – com exceção de casos em que a Prefeitura julgar pertinente e financeiramente viável a participação em eventos mais distantes.
O projeto também detalha a origem do custeio.
— As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual — estabelece.
A autora também apresenta os trâmites burocráticos necessários para a segurança dos envolvidos, como o preenchimento de um formulário de viagem, o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente para o transporte de crianças e a proibição de número de passageiros acima da capacidade do veículo.
Para fins de economia financeira, o Município pode conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias para grupos de até 10 pessoas. Além disso, na indisponibilidade de veículos, a Prefeitura pode firmar contratos ou parcerias com entidades privadas para o transporte do público-alvo do texto.
Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.
A vereadora defende sua proposição como forma de atender ao anseio de técnicos, treinadores, atletas e participantes de eventos culturais e concursos de beleza, que representam Divinópolis em competições regionais.
— Uma das principais reclamações dos nossos atletas e participantes de eventos culturais e desfiles de beleza é a ausência de transporte para os eventos. Assim sendo, encaminho o presente projeto, que permite ao Município de Divinópolis fornecer transporte adequado aos mesmos, de maneira a possibilitar uma maior participação em competições e eventos culturais — relata Lohanna.
Por isso, ela defende a matéria como plataforma para fomentar o esporte e a cultura.
Para quem precisa
O Projeto de Lei conta com uma emenda, a ser votada também nesta tarde, apresentada pelo vereador Eduardo Azevedo (PSC). O edil propõe o acréscimo de dois incisos ao projeto original. No primeiro, em caso de solicitação por pessoa física, ela deverá estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). No segundo, em caso de entidades, esta deverá apresentar justificativa por escrito sobre a “efetiva necessidade econômica e social do uso do bem público”, a ser analisada pela secretaria responsável.
O parlamentar defende a emenda como forma de garantir que o transporte seja requerido por pessoas ou organizações em situação de vulnerabilidade, sem reais condições de custear o transporte para suas respectivas competições.
— (...) devemos prezar para que a intervenção estatal alcance aqueles que realmente necessitam dela, como medida de verdadeira justiça social, responsabilidade com o dinheiro e com o patrimônio público (...) Neste sentido, insta salientar que a proposta do projeto original é elogiável, mas deve ser aplicada àqueles que realmente necessitam, sob pena de se colocar o patrimônio público municipal – notadamente, no caso, os veículos – à disposição de pessoas que têm totais condições econômicas de arcar com os custos de transporte para participar das atividades elencadas — justifica Eduardo.
Para o vereador, o texto original contém brechas que podem dificultar o acesso de atletas em situação de vulnerabilidade ao transporte.
— Preocupa-nos que a autorização de uso dos veículos do Município de forma indiscriminada, sem levar em conta o relevante aspecto de necessidade, acarrete injustiças, como o caso de autorização para aqueles que não precisam e consequente vedação aos que precisam, o que poderia acontecer em datas de alta demanda, considerando a escassez dos recursos — conclui.
Prevenção a roubo
Eduardo Azevedo também é autor do segundo projeto em pauta, o PL CM 80/2022, que proíbe a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem em Divinópolis.
Pessoas físicas ou jurídicas que não comprovarem a origem dos materiais estarão sujeitas a multa no valor de 50 a 1.000 Unidade de Padrão Fiscal (UPFMD) e cassação do alvará em caso de reincidência.
— O valor da multa será estabelecido com base nos critérios de reincidência e de quantidade de material apreendido — determina o PL.
O objetivo é combater o furto e a receptação de de cobre, alumínio e outros na cidade. Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o vereador cita o aumento no número de ocorrências dessa natureza.
— (...) causando prejuízos irreparáveis a particulares, empresas e mesmo à Administração Pública, impedindo, em muitos casos, o funcionamento de estabelecimentos públicos muito necessários à prestação de serviços essenciais. Com a aprovação da presente proposição haverá sanções administrativas a empresas que forem descobertas vendendo o material de forma irregular. Assim, combate-se a receptação e se desestimula a ocorrência dos furtos — argumenta.
Prevenção à morte
O presidente da comissão de Saúde, Zé Braz (PV), também apresenta sua proposição, o PL CM 128/2022, para votação. O projeto prevê a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal. O objetivo é reforçar as informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.
Se aprovada, estabelecimentos privados e públicos de saúde que realizam consultas pré-natal deverão organizar um curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas.
— No âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde, os cursos serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, através de convênios firmados entre o Executivo e as referidas entidades — define a proposição.
Entre os temas a serem abordados, estão: manobra para desobstrução de vias aéreas, prevenção de morte súbita do lactente, segurança no transporte de crianças e prevenção de afogamentos. O texto também prevê a distribuição de materiais educativos.
— Os estabelecimentos (...) deverão entregar, no momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros socorros e prevenção de acidentes que foram apresentadas durante a internação.
Quando em vigor, o descumprimento da lei configura infração à legislação sanitária federal.
Autor do projeto, Zé Braz cita que “milhares de mortes de crianças pequenas podem ser evitadas com medidas simples de prevenção ou de primeiros socorros”.
— Esse Projeto de Lei pretende estabelecer uma política de educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos agravos evitáveis da primeira infância. Durante o pré-natal, seria feito um curso, com a participação de ambos genitores. Além disso, ainda na maternidade e posteriormente na consulta de seguimento do bebê seriam feitos reforços das principais informações de prevenção. Essa medida poderia ter efeito imediato na redução das mortes por agravos evitáveis em crianças pequenas — cita o vereador.
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