Emendas e R$ 500 mil em cargos: Câmara tem nova extraordinária hoje
Dois projetos do Executivo estão em pauta; criação de novas ocupação é criticada
Matheus Augusto
Os vereadores voltam a se reunir hoje, a partir das 15h30, para a segunda reunião extraordinária da semana. Dois projetos, ambos do Executivo, estão em pauta. Antes, às 14h30, o presidente da Mesa Diretora, Israel da Farmácia (PDT), concede entrevista coletiva para apresentar o balanço anual do Legislativo, dados já publicados pelo Agora que já o entrevistou nesta semana.
Ordem do Dia
A primeira proposição é o PL EM 082/2023. O texto prevê o repasse de R$ 75 milhões para inúmeras áreas, por meio de contribuições, subvenções e outros benefícios assistenciais e auxílios financeiros.
— É do conhecimento de Vossa Excelência e seus demais pares a existência, em nosso município, de instituições que desenvolvem importantes atividades voltadas para as pessoas que vivem em vulnerabilidade social, oferecendo-lhes serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. A Lei de Subvenções detalha o montante que o Executivo municipal pretende investir nas ações de instituições que são parceiras na construção de uma cidade com mais equilíbrio social — justifica o poder público.
Ao todo, 16 emendas estão presentes, referentes às indicações às quais os vereadores têm direito.
Reestruturação interna
Em seguida, os parlamentares discutem o PL 090/2023. De acordo com o Executivo, são três objetivos:
- reestruturação do cargo comissionado responsável pelos eventos culturais na Secretaria de Cultura (Semc)
- criação do cargo de Coordenadoria Administrativo do Conselho Tutelar na Secretaria de Governo (Segov)
- criação de cargos dentro da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (Semfop) para gestão das emendas parlamentares destinadas às obras públicas do Município.
Na justificativa, o governo apresenta as justificativas para cada uma das mudanças. Na Cultura, o argumento é a necessidade, com o aumento da realização de eventos, de reestruturar a organização interna da pasta, “elevando a gerência ao status de diretoria para garantir maior autonomia administrativa e melhor desempenho, com ampliação de suas atribuições para abranger cultura, eventos e lazer”.
— Além disso, é essencial agregar mais recursos humanos à equipe responsável pelos eventos, a fim de manter a qualidade e capacidade técnica-administrativa da Secretaria de Cultura, diante do crescimento contínuo das atividades culturais — aponta.
Sobre o segundo tópico, cita-se a criação do 2° Conselho Tutelar na cidade, aprovado neste ano.
— (...) o cargo de coordenador(a) administrativo do Conselho Tutelar no Município é fundamental para fortalecer e aprimorar a eficiência das atividades desempenhadas pelo CT. O titular deste cargo desempenhará um papel crucial na gestão administrativa, coordenando e otimizando os processos internos, desde o registro de casos até a articulação com outros órgãos e serviços, nos dois conselhos tutelares — argumenta.
A ideia é oferecer uma “resposta mais ágil e efetiva às demandas relacionadas à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes divinopolitanos”.
— O coordenador administrativo atuará como elo entre os membros do Conselho, contribuindo para o fortalecimento da equipe e para a garantia de um ambiente de trabalho colaborativo e focado no atendimento de qualidade — explica o Executivo
Já no setor de obras, a Prefeitura menciona o crescimento da demanda, especialmente desde 2022, com os vereadores indicando suas emendas impositivas para reformas e obras. O projeto prevê a criação de duas diretorias e duas gerências na pasta.
— Tal medida se justifica a fim de conferir à Administração Pública a capacidade de gerenciar e administrar de forma mais eficaz e eficiente os recursos advindos por emendas impositivas. A criação dos mencionados cargos visa permitir que as diretorias já existentes possam concentrar seus esforços nas tarefas específicas de suas respectivas áreas de atuação, garantindo, assim, a capacidade de atendimento satisfatório da crescente demanda em tempo hábil — explica.
Em anexo, a Prefeitura enviou o demonstrativo do impacto financeiro. Anualmente, o custo adicional será de quase R$ 553 mil.
Sindicato é contra
Em ofício enviado à Câmara, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis da Região Centro-Oeste (Sintram) avalia que a intenção do governo é "nobre e apropriada, todavia esbarra na moralidade pública". O projeto visa, segundo o Sintram, "atender conchavos políticos, inchando ainda mais a máquina pública municipal, sem desconsiderar os efeitos nefastos em relação ao Instituto de Previdência", bem como engessar a atuação dos conselheiros.
— Os Conselhos Tutelares são representantes da sociedade e não do Município. (...) A criação da Coordenadoria Administrativo do Conselho Tutelar vai ferir a autonomia que possuem.
Ao fim, o sindicato classifica o projeto como "imoral, além de prejudicar os interesses e direitos da categoria de vários servidores efetivos".
Conselho Tutelar
Em ofício encaminhado à Segov, a Procuradoria da Câmara informou ser incompatível com a lei federal do Estatuto da Criança e do Adolescente a inclusão do Conselho Tutelar na estrutura organizacional da administração municipal.
— (...) entre o órgão e a municipalidade estabelece-se apenas relação de vinculação administrativa, e não de subordinação — pontua.
Emendas
Duas emendas também devem ser votadas. Ademir Silva (MDB) solicita a exclusão dos artigos sobre o Conselho Tutelar. Para o vereador, os trechos do projeto original, caso sejam mantidos, ferem a autonomia do órgão.
— Os Conselhos Tutelares são representantes da sociedade e não do Município.
Já Edsom Sousa (Cidadania) propõem que a legislação entre em vigor apenas a partir de 1° de janeiro de 2025.
— Esta emenda visa somente postergar a criação dos respectivos cargos para não caracterizar um possível aspecto eleitoreiro, visando sobretudo, as eleições municipais de 2024.
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