Divinópolis recebe mais de R$ 700 mil por perda com o ICMS
Governo Estadual deposita R$ 122,5 milhões para municípios mineiros
Da Redação
Os depósitos por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no mês de julho já foram depositados aos municípios mineiros pelo Governo de Minas. Divinópolis confirmou ter recebido R$ 727.981, valor que será usado para gastos com folha de pessoal e investimentos na Saúde e Educação.
Segundo divulgação do Estado, a verba é proveniente da redução das alíquotas do imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica determinada pela Lei Complementar 194, que passou a considerar esses produtos e serviços bens essenciais.
Decisão
O governo mineiro realizou os depósitos dia 1º de setembro, no valor de R$ 122,5 milhões. A verba contemplou todos os 853 municípios. O recurso representa 25% dos R$ 450,1 milhões que o Estado deixou de arrecadar com o ICMS no mês de julho.
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, além do mês de julho, o Estado tem direito a compensações nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores serão calculados mês a mês.
A Ação Cível Originária (ACO 3594) determina que a compensação feita pelo governo federal ao Estado não será em espécie, mas, sim, em dedução nas parcelas da dívida de Minas Gerais com a União. Com isso, a parcela de agosto de R$ 450,1 milhões fica integralmente quitada.
Baseado no artigo 4º da Lei Complementar 194/2022, o ministro Gilmar Mendes determinou ainda que cabe ao Estado transferir a cota-parte do ICMS devido aos municípios. Portanto, os repasses das perdas do ICMS destinados às prefeituras serão pagos com recursos próprios do Tesouro Estadual.
Importância
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o de Governo, Juliano Fisicaro Borges, se reuniram com representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) para informar os detalhes dos repasses que serão feitos sempre após a dedução da parcela da dívida com a União.
— Com certeza, esses recursos chegam em boa hora para as prefeituras, que também foram diretamente afetadas com a perda na arrecadação do ICMS. Trata-se da cota-parte a que os municípios têm direito. Uma verba que pode ajudar na manutenção dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos — avaliou Gustavo Barbosa.
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