Dia do consumidor

 Dia do consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado hoje, 15 de março, quando celebramos os nossos direitos como consumidores. 

Desde o conhecido discurso do ex-presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 15 de março de 1962, marcamos essa data como dia de luta em prol dos direitos dos consumidores.

Somos consumidores a todo tempo, o dia todo, ao acordar, na higiene bucal, ao dormir após um dia de tarefas, quando nos recolhemos ao nosso quarto, vestidos de pijama, sobre um confortável e seguro colchão, ao usar um telefone, as redes sociais.

Temos o que comemorar? Sim, em parte.

Os consumidores têm exigido o cumprimento de seus direitos no dia a dia, têm buscado conhecer a legislação vigente, têm acompanhado as decisões dos tribunais quando se fala em direito do consumidor. 

Doutro giro, vivemos tempos de descumprimento da norma consumerista em massa por parte dos grandes fornecedores de produtos e serviços, em especial no Brasil – o que não é motivo de comemoração. 

Recentemente, antes de vigorar por completo a Lei de Proteção de Dados, uma enxurrada de contratos de empréstimos foram gerados em grande volume com uso indevido de dados de consumidores – simplesmente depositavam valores na conta corrente do consumidor, atrelando-os a contratos de 84 prestações, gerando prejuízo de 100% do valor ofertado – criando uma novidade no ramo do consumidor, o direito de não contratar. 

Ainda no campo de dados e informações – esse fato não muito recente, ou seja, já vem por anos –, em todo o Brasil consumidores vêm recebendo repetidas ligações de telefone com ofertas de produtos e serviços, com cobrança de débitos (válidos ou não), ligações a todo o momento, sem dia e sem hora. 

Por último, o golpe pix – de repente, a vítima recebe pedido de ajuda de supostos parentes, amigos e, quando percebe se tratar de um golpe, o valor é transferido para conta de bandidos que se passaram por outras pessoas através do WhatsApp, isso com apoio de bancos.  

Veja que, mesmo que o consumidor esteja atento aos seus direitos, fatos como os citados acima acontecem diariamente, sem punição exemplar no Brasil, seja pelas agências reguladoras, seja pelo Judiciário. 

Essas e outras mazelas no campo do direito do consumidor, que acontecem em massa, são discussões de política nacional, não têm solução municipal, regional, atraem atuação do Congresso Nacional, em criar e atualizar a legislação, e do Judiciário, de aplicá-la com rigor, celeridade e eficiência. 

Não canso de repetir, com todo respeito, entendemos que ralamos numa cultura impunitiva, seja na atuação administrativa das agências reguladoras, seja no Judiciário Brasileiro.  

Essas grandes empresas de telefonia, bancos e instituições financeiras, dentre outros, são maus fornecedores, aproveitam da própria estrutura do Estado para obtenção de lucro – preferem desrespeitar e negar o direito do consumidor na esfera administrativa para empurrar o caso ao Judiciário Brasileiro. 

É no Judiciário Brasileiro que esses maus fornecedores conseguem redução de obrigações, minorar seus prejuízos, ganham parcelamentos e prazos, postergam no tempo obrigações e deveres, e, quando não, são até absolvidos de pecados, de credores etc. 

Destaco por exemplo o caso da empresa Oi, que desde 2016 tem arrastado seu processo de recuperação judicial e se mantém no mercado ativamente, concorrendo igualmente com as demais empresas de telefonia. 

No caso do pix, os fraudadores somente conseguem o resultado da empreitada criminosa com atuação dos bancos – cabe aos bancos e financeiras a fiscalização dessas contas, a segurança nessas transações, o que se vê hoje é um palco sem leis. 

Enfim, comemoremos a informação que vem incutindo nos consumidores nova postura. Cobremos do nosso Congresso Nacional estudos e aprovação de novas medidas e leis que busquem efetivar de verdade os direitos dos consumidores, e, por fim, na ponta da linha, que o Judiciário reformule seu papel perante a sociedade – punir quem deve punir, e punir com rigor, para servir de desestímulo às novas práticas ilegais.

Eduardo Augusto Silva Teixeira é advogado e

presidente da AACO  

 

    

 

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