Deputados aprovam por unanimidade projeto sobre a taxa de licenciamento
Proposta original do deputado Cleitinho Azevedo zerava a cobrança, mas substitutivo autorizou apenas redução do valor cobrado
Da Redação
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, com modificação, o projeto 2385/2021, do deputado estadual Cleitinho (PSC), que trata sobre o fim da taxa de licenciamento para veículos. A matéria original zerava a cobrança no estado, mas o substitutivo incluído para permitir a aprovação garantiu uma redução de até quase R$ 100 na cobrança. O valor atual do tributo é de R$ 135,90.
A proposta de Cleitinho se deu tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do Contran nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e)
Como o proprietário do veículo não recebe mais a versão impressa, é possível fazer a cópia em papel do documento do carro com o QRCode gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado pode ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular, argumenta o deputado.
Cleitinho argumenta que não faz mais sentido a cobrança da taxa, tendo em vista que não há mais serviço atrelado. O parlamentar destaca, ainda, que no caso de veículos mais antigos o valor cobrado supera até mesmo o do imposto sobre circulação, o IPVA, como no caso de um contribuinte que o procurou e mostrou que pagaria apenas R$ 30 no imposto de sua moto.
— Para trabalhadores que têm renda familiar pequena, o impacto orçamentário é significativo — defende Cleitinho.
O projeto foi aprovado com 56 votos favoráveis e nenhum contrário.
Alteração
O texto foi alterado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última semana. Já a emenda que dava prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, apresentada pelo líder da base do governo na Casa, deputado Roberto Andrade (Patriota), foi rejeitada por 52 votos e apenas três favoráveis.
A redução será possível por meio da mudança de cálculo e aplicação do imposto.
— A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) será calculada, anualmente, dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pelo número de veículos automotores registrados no Estado — diz o texto.
O substitutivo também propõe que “a divulgação da memória de cálculo será publicada pelo Estado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança”. A proposta de reduzir em vez de extinguir a cobrança do imposto foi confirmada pela assessoria da ALMG.
— No lugar de isentar o contribuinte, porém, a Comissão de Constituição e Justiça, no substitutivo nº 1, propôs a redução dos valores — informou a comissão.
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