CPI da Educação questiona controlador e diretor no segundo dia de oitivas
Comissão deve reconvocar secretários para acareação após depoimentos contraditórios
Matheus Augusto
Começa hoje o segundo dia de oitivas da CPI da Educação. A partir das 9h, a comissão ouve o Controlador do Município, Diogo Vieira. Em seguida, às 10h30, o diretor de Educação, Leandro Reis, também responderá aos questionamentos dos vereadores. A investigação tem Josafá (Cidadania) na presidência e Lohanna França (PV) como relatora. Rodrigo Kaboja (PSD), Ademir Silva (MDB) e Ana Paula do Quintino (PSC) atuam como membros.
1º dia
A 1ª oitiva foi realizada na sexta-feira, 27. Na oportunidade, prestaram esclarecimentos: a secretária de Educação (Semed), Andreia Dimas; o secretário de Administração, Thiago Nunes; e o procurador do Município, Sérgio Mourão.
O primeiro dia de depoimentos foi marcado por contradições entre as falas dos secretários. Perante as discordâncias, a CPI pretende convocar ambos para uma acareação, onde devem ficar frente a frente para esclarecer a situação A data, no entanto, ainda não foi definida.
Vai e volta
Andreia depôs logo pela manhã de sexta. Horas depois, no início da noite do mesmo dia, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) revogou seu afastamento temporário. Com isso, ela voltou ao cargo - duas semanas após deixar o comando da pasta.
Em nota, o Executivo informou que o retorno da secretária teve como base os esclarecimentos prestadas à CPI, pelo pedido da vereadora Ana Paula do Quintino, do mesmo partido do prefeito, e membro da comissão.
— O prefeito destaca, ainda, que a decisão pelo retorno de Andreia veio também pelo clamor dos servidores e do líder do governo, pela própria equipe da Semed, diante da sua competência para a função — acrescentou a Administração.
Durante o depoimento de Andreia, servidores se fizeram presentes e manifestaram apoio à secretária, além de questionar a decisão de afastamento deferida pelo prefeito — e posteriormente prorrogada.
Diante do retorno, o secretário interino, o assessor especial do gabinete do prefeito, Fernando Henrique Costa, foi exonerado da função.
Secretária
Sob aplausos e vaias, a CPI da Educação iniciou, na sexta-feira, 17, as oitivas para investigar as compras da pasta no fim do ano passado. A primeira ouvida foi Andreia Dimas. Na Câmara, com faixas em seu apoio, Andreia esclareceu ser responsável, junto com a equipe técnica da pasta, apenas pela definição dos produtos a serem adquiridos, conforme levantamento de prioridades em avaliação das demandas das unidades escolares e justificativas pedagógicas.
Ela defendeu que não cabia à Secretaria definir como seria feito o processo de aquisição, validar a legalidade das atas ou mesmo fazer juízo sobre os preços pagos ou sobre a idoneidade das empresas fornecedoras. Os gastos em dezembro, objeto de investigação da comissão, foram de R$ 14 milhões, revelou a secretária. Sobre a execução do valor, Andreia afirmou ser responsabilidade sua apenas definir quais materiais seriam comprados.
Outro ponto defendido pela secretária é que, dentro das suas atribuições, cabia apenas definir quais produtos seriam adquiridos, com bases em justificativas pedagógicas sobre a importância dos materiais.
— Não sei nem dizer com clareza sobre como é feita a adesão à ata. (...) Isso não é da minha responsabilidade. (...) Não cabe à secretaria de Educação dizer se era ideal ou não [o modelo de ata]. A pasta define tecnicamente o que precisamos. (...) Os itens, somos nós; como fazer, é a Secretaria de Administração. (...) Formato de compra, questionamento das empresas e do valor não cabe a secretaria fazer esse julgamento — explicou.
Questionada, afirmou não se arrepender de nenhuma compra.
— Faria as mesmas decisões de cunho pedagógico, pois confio muito em minha equipe — justificou.
A secretária aproveitou a oportunidade para esclarecer o contexto da necessidade do aumento de investimentos na pasta. Segundo relatou, “até agosto, não tínhamos preocupação com o limite” necessário para atender à previsão constitucional de gasto mínimo em Educação. No entanto, no fim de setembro, o Tribunal de Contas modificou a fórmula de cálculo e “o valor a ser investido na educação foi acrescido”.
Para atender ao novo índice, mais alto, houve uma reunião com o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) e a vice, Janete Aparecida, do mesmo partido. Na época, havia a possibilidade do Senado criar uma tolerância quanto à alteração devido ao período pandêmico, que foi aprovada apenas em abril deste ano. A fim de não correr riscos, ficou definida a obrigatoriedade de atingir a nova meta.
Como o processo de licitação é “moroso”, a adesão de ata foi um dos processos utilizados para as compras.
— O critério decisivo foi o tempo. A gente entendia que não havia tempo hábil para fazer um processo licitatório e haviam catálogos que atendiam nossa demanda. (...) Foi uma decisão coletiva porque não tínhamos tempo hábil para licitar tudo. (...) É um processo demorado e que a gente corria o risco de não conseguir cumprir até dezembro. (...) Quando a gestão decidiu atingir o novo índice, está implícita a decisão de aderir a ata — informou.
Além disso, a Secretaria de Governo (Segov), comandada pela vice-prefeita Janete Aparecida (PSC), era responsável por autorizar a compra.
— Nenhuma aquisição na Prefeitura é feita sem autorização da Secretaria de Governo — afirmou Andreia.
Uma das compras de maior crítica é o brinquedo Play Balls, de valor unitário de aproximadamente R$ 10 mil. A secretária defendeu o investimento com base na utilidade pedagógica da estrutura, considerado de uso coletivo, e a relevância para os alunos com deficiência.
— Não compramos só pelo produto, mas pela utilidade, por isso não se deve fazer juízo de valor. (...) Eu sei da necessidade do material. (...) Agora, fazer julgamento de mercado não cabe a mim — informou.
Por outro lado…
Enquanto a secretária alega ser de sua atribuição apenas a definição pedagógica dos produtos a serem comprados, o secretário de Administração, Thiago Nunes, afirma que a responsabilidade compra é da pasta requerente. A função da Semad, perante as compras da administração municipal, é verificar se todos os documentos estão presentes, juntá-los e encaminhar aos demais setores para as providências posteriores.
— Compete à secretaria de Administração organizar os documentos e encaminhar para os setores competentes [Corregedoria, Procuradoria etc]. A análise de mérito, de vantajosidade, de preço, não compete legalmente à secretaria. (...) O conteúdo dos documentos tem que ser analisada pelo órgão gestor da compra — afirmou.
Aos presentes, o secretário destacou que a Semad é um órgão central de organização do processo. Assim, a responsabilidade pelas aquisições é da pasta que deseja fazer a compra. Ou seja, a pasta recebe os documentos, faz a conferência se falta algum registro, compila as informações e dá andamento à compra, sem fazer julgamento do conteúdo.
— O processo de compras, no caso de adesão, são originadas na secretaria que faz a gestão da compra (...) Qualquer pesquisa deve ser feita pelo órgão requisitante. (...) Eu não tenho que atuar no processo de outras secretarias. (...) Não temos um órgão super gestor que faz tudo. Senão não precisaria de secretarias, um órgão compraria tudo. (...) Se fosse descentralizado causaria desorganização — relatou.
Uma das suspeitas da CPI é de possível formação de cartel entre as fornecedoras das atas aderidas. Thiago Nunes relatou não ser responsabilidade de sua pasta assegurar a licitude das empresas participantes.
— Esse cruzamento de sócios não compete à Prefeitura fazer esse tipo de análise, pois todas as declarações deixam claros os pré-requisitos.
Segundo Nunes, o volume de compras é grande e a investigação das aquisições e dos fornecedores significaria a morosidade do poder público.
— Temos a presunção de idoneidade dos processos. Esse tipo de rotina [investigação] não faz parte de nenhum órgão público — citou, uma vez que há, por exemplo, declarações de impeditivos por parte das empresas.
Nunes declarou não ver falhas no processo uma vez que “passou em diversos mecanismos de conferência”.
Procurador
Na mais ágil oitiva até o momento, a CPI da Educação também ouviu o procurador do Município, Sérgio Mourão. Ele destacou que seu trabalho consiste em emitir o parecer inicial sobre a legalidade em procedimentos de compras, como a conferência dos documentos necessários e a adequação à legislação. Posteriormente à confirmação da aquisição, um novo parecer, desta vez sobre o contrato, é emitido.
Sobre sua função, em resposta ao requerente da comissão, vereador Ademir Silva (MDB), o procurador explicou que está há 12 anos no serviço público e emite, em média, de 7 a 10 pareceres por dia.
O procurador Sérgio Mourão revelou, ainda, que junto com os documentos para adesão de atas, constava um bilhete pedindo prioridade à análise. Segundo ele, o pedido visava atender ao prazo do fim do exercício financeiro do último ano.
— A gente analisa diversos processos diariamente. Se alguém tem solicitação de prioridade, às vezes é por prazo ou pela relevância da matéria. Acredito que, neste caso, tenha sido pelo prazo devido ao fechamento do exercício — avaliou.
Última a encerrar a fase de questionamentos, a relatora Lohanna França (PV) leu um dos pareceres do procurador, que atesta preços compatíveis ao do mercado. Neste ponto, ele apontou a afirmação como resultado dos três orçamentos em anexos apresentados pela própria Secretaria de Educação. Sérgio reforçou ser responsabilidade do órgão ao qual está lotado verificar a adequação quanto à legalidade, não aos custos.
— Não tinha como eu ir contra com a documentação apresentada. (...) Os atos do poder Executivo tem a presunção de legalidade. A má fé tem que ser provada, a boa fé é presumida — informou.
Por fim, o procurador disse não ver erro na atuação da Procuradoria, pois o processo se adequava à jurisprudência.
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