Construção civil e transparência de contratos em pauta na Câmara
Proposições visam adequar legislação municipal à realidade do setor
Matheus Augusto
Com apenas um encontro na última semana devido ao feriado, os vereadores voltam a se reunir hoje, às 14h, para discutir três proposições em pauta. Duas delas visam
implementar melhorias para o setor da construção civil. Enquanto isso, a terceira proposta visa criar mecanismos de prevenção ao desvio de dinheiro público em contratos de alto valor firmados pela administração pública.
Mudanças
A primeira proposição em pauta, o Projeto de Lei Complementar CM 20/2021, é de Eduardo Azevedo (PSC). O texto promove alterações redacionais à Lei Complementar nº 169/2014, que implementou o Plano Diretor de Divinópolis. Uma das mudanças, por exemplo, é que "no caso de utilização de um único lote, fica estabelecida a cota mínima de 135 m² de terreno para cada construção, desde que seja respeitada a taxa de ocupação permitida para o zoneamento local". A exceção são terrenos menores que 135 m² registrados anteriormente à lei. No caso de aprovação de novos loteamentos, a cota mínima passa a ser de 150 m².
De acordo com o vereador, a legislação atual é alvo de reclamação de profissionais da área.
— A previsão atual limita a possibilidade de edificação de construções de uso residencial unifamiliar e residencial multifamiliar horizontal para lotes de no mínimo 150 m² — explica.
Outro argumento é a limitação imposta às famílias de baixa renda.
— Ademais, é prejudicial à população, especialmente aos mais carentes, que muitas vezes não dispõem de um lote com tamanho superior — justifica.
Azevedo aponta outros argumentos para defender a proposição, citando a moradia como direito constitucional e a atual legislação com um entrave. Ao fim, o vereador cita a importância da Lei para o desenvolvimento econômico.
— É ainda preciso ter em mente a necessidade de fomento do setor da construção civil, setor responsável pela geração de grande número de empregos — defende.
No mesmo rumo…
Ainda sobre benefícios para a construção civil, os parlamentares votam o Substitutivo II ao Projeto de Lei CM 038/2022, que altera os dispositivos do Código de Obras. O líder do governo na Câmara, Edsom Sousa (Cidadania), propõe a alteração de trechos do texto original para melhorar a dinâmica dos processos das obras na cidade. Assim como Eduardo, o parlamentar cita a importância do setor para a economia.
— Lembramos que a construção civil é um grande alavancador econômico e empregatício de nosso município, desta forma faz-se muito importante a aprovação do referido projeto — afirmou.
Edsom explicou, ainda, que as alterações foram elaboradas após reuniões entre Legislativo, Executivo, empreendedores e profissionais da área.
Transparência
Os vereadores também vão apreciar o PL CM 001/2022, apresentado pelo vice-presidente da Mesa Diretora, Roger Viegas (Republicanos). O texto torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$ 3 milhões ou compras acima de R$ 1 milhão. O programa, detalha a proposição, é uma série de mecanismos e procedimentos internos para auditar o processo e incentivar a denúncia de irregularidades, como desvios e fraudes. Assim, a administração pública deverá se orientar por meio de controles internos, relatórios e procedimentos para prevenir fraudes e atos ilícitos, canais de denúncia
Em caso de irregularidades, a empresa poderá ser multada após o processo administrativo. O valor é de 0,1% do valor contratado ao dia, com limite de 10% do contrato ou no limite de R$ 50 mil. Além disso, a administração poderá romper o contrato e solicitar a reparação.
A fiscalização dos contratos, afirma Roger Viegas, é fundamental para minimizar os prejuízos à população por má gestão ou desassistência. A intenção, acrescenta, é criar medidas preventivas para evitar os problemas contratuais em sua origem, e não somente agir quando o descumprimento já ocorreu.
— O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei — defende.
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