Comissão da Assembleia cobra regulamentação do novo Fundeb
Integrantes são a favor de fonoaudiólogos em escolas
Da Redação
Em audiência pública da Comissão de Educação, os participantes cobraram maior agilidade do governo do Estado para regulamentar a emenda constitucional 108 de 2020. A emenda federal estabeleceu critérios para a distribuição da cota municipal do ICMS Educacional, em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O prazo venceu em 26 de agosto deste ano. Minas Gerais é um dos poucos estados que ainda não concluiu ou pelo menos iniciou seu processo de regulamentação
Fonoaudiólogos na escola
O Projeto de Lei (PL) 251/19, do deputado Arlen Santiago (Avante), que originalmente dispõe sobre a inclusão do profissional de fonoaudiologia na rede estadual de ensino, recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião na última quinta-feira.
O relator, deputado Betão (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 3, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, e do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme entendimento do parlamentar, o projeto poderia ser contemplado por alteração na Lei 16.280, de 2006, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.
No Executivo
A norma traz determinações para o Poder Executivo na promoção da saúde auditiva da população em geral, o que inclui os alunos da rede estadual de ensino, mas não determina a promoção de acompanhamento fonoaudiológico dos alunos da rede estadual, objetivo principal do projeto.
Para atender esse objetivo e preencher a lacuna da legislação já existente, o substitutivo nº 3 acrescenta ao artigo 3º o inciso X, estabelecendo que cabe ao Poder Executivo “promover a intersetorialidade entre as áreas de Saúde e Educação para a identificação de alunos da rede estadual de ensino que necessitem de acompanhamento fonoaudiológico e para o seu encaminhamento à rede pública de saúde”.
(Com informações da ALMG)
A Comissão se reuniu na quinta e na sexta-feira
Foto/ Divulgação/ALMG
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