Chega de ser só no nosso bolso!
Em reunião extraordinária da Câmara de Divinópolis, os atuais 16 vereadores votaram o chamado “Novo Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB”, Projeto de Lei n. 086/2023.
O Município atua acertadamente em encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para a aprovação de um Novo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Sabemos que nossa Divinópolis é um DINOSSAURO na questão de gestão de nossas águas e esgoto.
Essa precariedade se deve pela inércia, pela omissão, pela inoperância, pela negligência e até por ato doloso da empresa concessionária de água e esgoto, a roída Copasa.
O caos do serviço de água e esgoto se deve ainda pela postura de nossos políticos e autoridades de nosso Município. Ora, se temos um contrato de prestação de serviço assinado há anos e postergado no tempo, é porque o Executivo e o Legislativo assinaram, anuíram, concordaram, dando carta branca para empresa.
E no particular, o contrato que embasa a relação contratual entre Copasa – Município – os munícipes, é considerado juridicamente como DIABÓLICO, ou seja, as cláusulas contratuais só beneficiam um lado, o lado da empresa de água e esgoto – tanto é que o Município e seus munícipes não conseguem sequer cobrar uma boa prestação de serviço.
A Copasa tem atuado há décadas contrária aos princípios legais constitucionais e consumeristas. Como admitir constantes desabastecimentos em nossa cidade quando é direito constitucional o serviço essencial de água potável?
Como aceitar a Copasa derramar em nossos rios todo esgoto in natura (1.260.000 litros por hora) e ainda cobrar da população valores surreais?
Hoje, com aval da Arsae e do Governo do Estado Gerais a Copasa “rouba” de nossos munícipes 74% do valor do consumo de água.
Numa casa que paga R$ 100 de água, paga na conta o valor de R$ 74 só de esgoto não tratado – não tratado, é bom que se repita, é um escárnio.
Diante desse quadro horroroso em que vivemos em Divinópolis, o Município exercendo seu múnus de administrador, buscando mudar esse quadro (a troca da empresa) dá mais um passo: o Novo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Enquanto em Brasília se dizem comemorar a Democracia, os vereadores de Divinópolis dão um exemplo democrático, dos 16 vereadores presentes, 08 vereadores votaram pela aplicação de cobrança de tarifa de esgoto no percentual de 10% sobre o consumo de água para o próximo contrato (Ademir, Edson, Flávio, Hilton, Josafá, Lauro, Rodyson, Roger).
É bom ressaltar que tudo valerá para um próximo contrato de prestação de serviço de esgoto, o que pode derrubar o percentual de 74% hoje aplicado pela empresa Copasa.
Ao final da reunião, o Projeto de Lei n. 086/2023, o Novo Plano Municipal de Saneamento Básico foi aprovado pelos 15 vereadores votantes, uma vez que o presidente da Casa não vota.
Pois bem, com isso, vamos para as próximas etapas para alcançar o sonho de uma melhor prestação de serviço de água e esgoto, seja com a Copasa, seja com outra empresa.
O fato é que está formado e alinhado o campo das regras da licitação. A empresa que queira prestar serviços de água e esgoto em Divinópolis, tem pelo menos um Plano de Saneamento para seguir sabendo que cada unidade pagará o esgoto tratado o valor de tão somente 10% do valor consumido de água.
Agora é saber que, agora adiante, o Executivo e o Legislativo, pautem regras, cláusulas contratuais e mecanismos que permitam o monitoramento, a fiscalização, a cobrança e a penalização da empresa que vai assumir o serviço de água e esgoto em Divinópolis.
Chega de ser só no nosso bolso!!!
Eduardo Augusto Silva Teixeira - Advogado e
presidente da Associação dos Advogados do Centro Oeste (AACO).
Comentários
